Imprimir

PL 6961/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5635/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG 20/02/2017
Ementa
Modifica a sistemática dos recursos especial e extraordinário em razão da interposição de embargos infringentes no processo penal.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 1941.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, critério, prazo, interposição de recurso, recurso especial, recurso extraordinário, acórdão,   julgamento por maioria de votos, julgamento unânime, interposição,  embargos infringentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2017 Apense-se à(ao) PL-5635/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados (PL804510)
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5635/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6961/2017, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Modifica a sistemática dos recursos especial e extraordinário em razão da interposição de embargos infringentes no processo penal".
16/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5635/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
20/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
Recebimento pela PL804510.
20/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/03/17 PÁG 32 COL 01.
04/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6218/2017, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei 6961/2017, apensado ao Projeto de Lei 5635/2013".
20/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.218/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.218/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD, porquanto os Projetos de Lei n. 6.961/2017 e 5.635/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
09/07/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5635/2013
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6961/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/03/2017 Apense-se à(ao) PL-5635/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PL 6961/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6218/2017 => PL 5635/2013 Requerimento de Desapensação 04/04/2017 Paulo Abi-Ackel Requer o desapensamento do Projeto de Lei 6961/2017, apensado ao Projeto de Lei 5635/2013.