Imprimir

PL 168/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professora Raquel Teixeira - PSDB/GO 14/02/2007
Ementa
Dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa, órgão público, fornecimento, página, endereço eletrônico, (Internet), endereço, telefone, sede. penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/05/2008 NOVO DESPACHO AO PL 168/2007: CDC, CCTCI e CCJC (art. 54). Art. 24, II - Ordinário.
DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO).
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/07 PÁG 9084 COL 01.
09/03/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
29/03/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE)
30/03/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
10/04/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Bruno Rodrigues
Parecer do Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE), pela rejeição.
31/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
07/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator.
21/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
05/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator.
14/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Jurandy Loureiro (PSC-ES)
22/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 2615, de 2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita revisão dos despachos dos Projetos de Lei que relaciona, para incluir a Comissão.
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Determinada a inclusão da CDC no despacho inicial dos projetos de Lei: 757/2003 e apensados, 1.480/2003, 1.625/2003, 4.521/2004, 6.454/2005 e apensado, 6.604/2006, 6.660/2006, 168/2007, 714/2007 e 2.385/2007, conforme despacho ao REQ 2615/08.
DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 01.
NOVO DESPACHO AO PL 168/2007: CDC, CCTCI e CCJC (art. 54). Art. 24, II - Ordinário.
DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 01.
29/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCTCI o Memorando nº 134/08 - COPER solicitando a devolução deste.
03/06/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução à CCP
04/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
18/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS)
19/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2008)
03/07/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Antonio Cruz
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS), pela aprovação.
10/12/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/12/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Cruz (PP-MS), pela aprovação, com emenda.
11/02/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
11/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/02/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
12/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 13/02/09, PÁG 3947 COL 02, Letra A.
25/03/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC)
22/03/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
30/03/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)
07/05/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela aprovação.
12/05/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
19/05/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator.
21/05/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)
14/07/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela aprovação.
10/11/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator.
17/11/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
24/11/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator.
24/11/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)
01/12/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7536/2010, pelo Deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), que: "Requer a apensação dos PLs nos 5.470, de 2009, 7.459, de 2010, e 7.545, de 2010,  ao PL nº 168, de 2007".
13/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 7536/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7536/10, porquanto já há pronunciamento, em apreciação conclusiva, da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito do Projeto de Lei n. 168/07. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 14/12/10 PÁG 50921 COL 02.
16/12/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 168/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/03/2007 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
15/05/2008 NOVO DESPACHO AO PL 168/2007: CDC, CCTCI e CCJC (art. 54). Art. 24, II - Ordinário.
DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 01.
PL 168/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 168/2007 Parecer do Relator 25/10/2007 Bruno Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE), pela rejeição.
PRL 2 CCTCI => PL 168/2007 Parecer do Relator 07/05/2010 Gustavo Fruet Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela aprovação.
PRL 3 CCTCI => PL 168/2007 Parecer do Relator 14/07/2010 Gustavo Fruet Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela aprovação.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 168/2007 Parecer do Relator 11/11/2008 Antonio Cruz Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS), pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 168/2007 Parecer de Comissão 10/12/2008 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Cruz (PP-MS), pela aprovação, com emenda.
CVO 1 CDC => PL 168/2007 Complementação de Voto 21/12/2008 Antonio Cruz Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Cruz (PP-MS), pela aprovação, com emenda.
PL 168/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2615/2008 => PL 1460/1999 Requerimento de Redistribuição 22/04/2008 Vital do Rêgo Filho - Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor Solicita revisão do despachos dos Projetos de Lei que relaciona, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor.
REQ 7536/2010 => PL 168/2007 Requerimento de Apensação 01/12/2010 Gustavo Fruet Requer a apensação dos PLs nos 5.470, de 2009, 7.459, de 2010, e 7.545, de 2010,  ao PL nº 168, de 2007.