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PL 3374/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fernando Jordão - PMDB/RJ |
07/03/2012 |
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Ementa |
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Torna obrigatória a colocação de sinalização náutica de restrição para entrada de embarcações motorizadas / Jet skis em áreas de concentração de banhistas. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, sinalização, embarcação, jet ski, rio, lago, mar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/04/2012 |
Em razão da apensação do PL nº 3.610/2012 a este, a CCJC se pronunciará também quanto ao mérito da matéria, que tramitará sujeita à apreciação de Plenário.
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3374/2012 (2) |
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PL 3610/2012; PL 4116/2012 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3374/2012, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Torna obrigatória a colocação de sinalização náutica de restrição para entrada de embarcações motorizadas / Jet skis em áreas de concentração de banhistas". |
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07/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 08/03/12 PAG 5842 COL 01. |
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23/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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23/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012 |
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31/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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10/04/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pel a CVT. |
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11/04/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Argôlo (PP-BA) |
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12/04/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2012) |
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19/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3610/2012. |
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20/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Em razão da apensação do PL nº 3.610/2012 a este, a CCJC se pronunciará também quanto ao mérito da matéria, que tramitará sujeita à apreciação de Plenário.
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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20/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 21/04/2012 |
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26/04/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4116/2012. |
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27/01/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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09/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-181/2015. |
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25/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 1156/2015, pelo Dep. Fernando Jordão, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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26/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1156/2015. |
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07/04/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP) |
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09/07/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 4116/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3610/2012, apensado. |
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05/08/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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12/08/2015 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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17/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3610/2012, PL-4116/2012 apensadas. |
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18/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 19/08/15, PÁG 507 COL 01, Letra A. |
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04/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Max Filho (PSDB-ES) |
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02/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Max Filho (PSDB-ES). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Max Filho (PSDB-ES). |
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21/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao relator a pedido. |
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23/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Max Filho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Max Filho (PSDB-ES). |
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24/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Max Filho (PSDB-ES). |
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15/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3374/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/03/2012 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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20/04/2012 |
Em razão da apensação do PL nº 3.610/2012 a este, a CCJC se pronunciará também quanto ao mérito da matéria, que tramitará sujeita à apreciação de Plenário.
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 3374/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3374/2012 |
Parecer do Relator |
02/06/2016 |
Max Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Max Filho (PSDB-ES). |
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SBT 1 CCJC => PL 3374/2012 |
Substitutivo |
02/06/2016 |
Max Filho |
|
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre restrições à navegação e à pesca nas áreas que define. |
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PRL 2 CCJC => PL 3374/2012 |
Parecer do Relator |
23/11/2016 |
Max Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Max Filho (PSDB-ES). |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 3374/2012 |
Parecer do Relator |
09/07/2015 |
João Paulo Papa |
|
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 4116/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3610/2012, apensado. |
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SBT 1 CVT => PL 3374/2012 |
Substitutivo |
09/07/2015 |
João Paulo Papa |
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PAR 1 CVT => PL 3374/2012 |
Parecer de Comissão |
12/08/2015 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 4116/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3610/2012, apensado. |
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SBT-A 1 CVT => PL 3374/2012 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
13/08/2015 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Dispõe sobre a sinalização náutica de controle e auxilio à navegação de embarcações motorizadas em áreas de concentração de banhistas. |
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PL 3374/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1156/2015 => PL 744/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
25/03/2015 |
Fernando Jordão |
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Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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