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PL 1050/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Luiz - PMDB/RJ 21/05/2003
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas  e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, restaurante, lanchonete, bar, disponibilidade, utensílios, produto descartável, utilização, consumidor, alimentos, bebida, penalidade, multa, reincidência, cassação, autorização, funcionamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/06/2003 Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado André Luiz (PMDB-RJ).
12/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
13/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
16/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/06/2003
16/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 06 03 PAG 27635 COL 02.
18/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho
25/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho, pela aprovação, com emenda.
03/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando de Fabinho
15/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando de Fabinho, pela aprovação, com emenda.
15/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício 538/03 da CDCMAM - "Defiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 1.050/03, para incluir a CDCMAM, que deverá pronunciar-se antes da CEIC. Oficie-se à Comissão Requerente e, após, publique-se."
Deferido Ofício nº 538/03 da CDCMAM, revendo o despacho aposto a este Projeto para incluir esta Comissão antes da CEIC.
17/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 18 09 03 PAG 47891 COL 02.
22/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDCMAM.
23/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/09/2003
30/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Ann Pontes
21/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Nelson Bornier
30/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer favorável do Relator, Dep. Nelson Bornier, com emenda.
05/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
17/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 18/11/03, Pag 62190 Col 01, Letra A.
18/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho
09/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.
10/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 11/03/2005
17/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Vista conjunta aos Deputados Ildeu Araujo e Nelson Marquezelli.
31/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução de Vista (Dep. Ildeu Araujo e Dep. Nelson Marquezelli).
11/04/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA)
13/04/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação deste, com emenda.
01/06/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Marquezelli
Designado Relator do Vencedor, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
Parecer Vencedor, Dep. Nelson Marquezelli, pela rejeição deste.
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Fernando de Fabinho, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Marquezelli
09/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
08/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB)
17/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela rejeição deste.
29/11/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 172 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1050/2003    Emendas apresentadas
PL 1050/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/06/2003 Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL 1050/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1050/2003 Parecer do Relator 30/10/2003 Nelson Bornier Parecer favorável do Relator, Dep. Nelson Bornier, com emenda.
PAR 1 CDC => PL 1050/2003 Parecer de Comissão 05/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer favorável do Relator, Dep. Nelson Bornier, com emenda.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CDEICS => PL 1050/2003 Voto em Separado 09/03/2005 Fernando de Fabinho Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.
VTS 1 CDEICS => PL 1050/2003 Voto em Separado 31/03/2005 Nelson Marquezelli “Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências.”
CVO 1 CDEICS => PL 1050/2003 Complementação de Voto 13/04/2005 Fernando de Fabinho Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação deste, com emenda.
PRV 1 CDEICS => PL 1050/2003 Parecer Vencedor 01/06/2005 Nelson Marquezelli Parecer Vencedor, Dep. Nelson Marquezelli, pela rejeição deste.
PAR 1 CDEICS => PL 1050/2003 Parecer de Comissão 01/06/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Fernando de Fabinho, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Marquezelli.
Parecer Vencedor, Dep. Nelson Marquezelli, pela rejeição deste.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1050/2003 Parecer do Relator 17/08/2005 Benjamin Maranhão Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela rejeição deste.
PAR 1 CSSF => PL 1050/2003 Parecer de Comissão 29/11/2006 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela rejeição deste.