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PL 3222/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Feu Rosa - PSDB/ES 10/06/1997
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa
Estabelece  que os recursos e a apelação da sentença condenatória terão apenas efeito devolutivo, suprimindo assim o efeito suspensivo.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, normas, supressão, efeito suspensivo, interposição, recurso judicial, apelação, sentença condenatória, direitos, efeito
devolutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/08/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 08 97 PAG 21728 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 05 06 01 Pág 26661 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FEU ROSA.
24/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CJR.
24/07/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
05/08/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 08 97 PAG 21728 COL 01.
28/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 28 08 97 PAG 25488 COL 01.
RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0124 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
09/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP WALDIR PIRES.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 08 99
17/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
29/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista concedida ao Deputado Marcos Rolim.
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Marcos Rolim).
19/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:06 Reunião
Aprovado o Parecer
19/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
19/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parece da CCJR, pela rejeição.
(PL 3222-A/97).
11/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 11 a 18 05 01.
DCD 10 05 01 Pág 19652 Col 02.
21/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133  do RI.
DCD 05 06 01 Pág 26661 Col 02.
01/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3222/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/07/1997 DESPACHO INICIAL A CJR.
PL 3222/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3222/1997 Parecer do Relator 28/11/2000 Waldir Pires Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.