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PL 1109/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 200/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rose de Freitas - PMDB/ES 18/04/2011
Ementa
Altera o art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acrescentando-lhe o § 6º.
Explicação da Ementa
Estabelece que a inclusão do devedor no cadastro de consumidores inadimplentes somente poderá ser feita após comunicação por escrito.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inadimplência, cadastro, consumidor, comunicação escrita.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/05/2011 Apense-se à(ao) PL-200/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-200/2011
Apensados
Apensados ao PL 1109/2011 (7)
PL 1175/2011; PL 4111/2012 (4), PL 2828/2015 (2), PL 3443/2015, PL 8526/2017, PL 10801/2018; PL 5457/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
18/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1109/2011, pela Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que: "Altera o art. 43, da Lei 8.078, 11 de setembro de 1990, acrescentando-lhe o § 6º".
18/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 19/04/11 PÁG 18350 COL 02.
05/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
05/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 06/05/11 PAG 22081 COL 01.
12/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1175/2011. Por oportuno, tendo em vista a correlação da matéria, determino a apensação do PL 1109/2011 ao PL 200/2011.
12/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-200/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
12/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23723 COL 02.
13/05/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-1175/2011 apensada.
01/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2011/2011, pelo Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que: "Solicita o apensamento dos Projetos de Lei nº 200/11, ao Projeto de Lei nº 4.245/2008".
13/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.011, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2011/2011. Apense-se, pois, o PL n. 200/2011 e seus apensados ao PL n. 4245/2008. Altere-se o regime de deliberação do PL n. 200/2011 e de seus apensados, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."
10/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4111/2012.
15/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8827/2013, pelo Deputado Hugo Napoleão (PSD-PI), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n°. 4.111, de 2012, ao Projeto de Lei n°1.109, de 2011".
25/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8827/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 8.827/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 4.111/2012 e o Projeto de Lei n. 1.109/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
05/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-200/2011
02/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5457/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1109/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/05/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
12/05/2011 Apense-se à(ao) PL-200/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1109/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8827/2013 => PL 1109/2011 Requerimento de Desapensação 15/10/2013 Hugo Napoleão Requer a desapensação do Projeto de Lei n°. 4.111, de 2012, ao Projeto de Lei n°1.109, de 2011.