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MPV 168/2004

Medida Provisória

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/02/2004

Ementa

Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências

Indexação

Proibição, exploração, jogo de azar, bingo, máquinas, declaração, nulidade, permissão, concessão, autorização, expedição, Caixa Econômica Federal (CEF), autoridade estadual, autoridade municipal, Distrito Federal, rescisão, contrato, funcionamento, inexistência, indenização, aplicação, penalidade administrativa, multa, infrator, cópia, auto de infração, encaminhamento, Departamento de Polícia Federal (DPF), omissão, servidor público federal, empregado público, penalidade, demissão, despedida,  revogação, dispositivos, Lei Pelé, Medida Provisória.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

08/03/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ato Declaratório do Senado Federal, declarando rejeitada esta MPV, em face da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência naquela Casa, nos termos do artigo oitavo da Resolução 01, de 2002-CN.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

20/02/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

08/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

09/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/2004.

10/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação - avulso

23/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 24 03 04 pág 12241 col 01.

23/03/2004

Plenário (PLEN) - 19:03 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:06)

•

Retirado pelo Autor, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV. ,

•

Votação do Requerimento do Dep. Celso Russomanno, na qualidade de Líder do PP, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; Não: 245; Abst.: 9; Total: 274.

•

Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 6 Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 4; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 5 e 6; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5 e 6;  pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 4; e, no mérito, pela aprovação desta, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 6.

•

Deferido pela Presidência o Requerimento do Dep. Celso Russomanno, na qualidade de Líder do PP, que solicita, nos termos do § 3º do art. 6º da Resolução nº 1, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para votação da matéria. DCD 24 03 04 pág 12218 col 01.

23/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer do relator designado em Plenário pela Comissão Mista. Encaminhado à Publicação. LETRA A.

24/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirados pelas Lideranças do PT e do PFL os Requerimentos de suas respectivas Bancadas que solicitam a retirada de pauta desta MPV.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a discussão por grupos de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento de Discussão por Grupos de Artigos.

•

Prejudicado por intempestividade o Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, que solicita o adiamento da discussão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Fernando Gabeira (S.PART.-RJ) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão. DCD 25 03 04 pág 12779 col 02.

30/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 165, de 2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado. DCD 31 03 04 pág 13472 col 01.

30/03/2004

Plenário (PLEN) - 20:08 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:08)

•

Votação do Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Questão de Ordem levantada e aditada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB- SP), versando sobre o fato de esta MPV não estar em regime de urgência, não cabendo, portanto, requerimento que solicite o encerramento do encaminhamento da votação. Deferida pela Presidência, que, em conformidade com os Srs. Líderes, coloca em votação o Requerimento apenas na parte em que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e outros que solicita o encerramento da discussão .

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Fernando Gabeira (S.PART.-RJ), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação preliminar do Parecer do Relator, na parte em que se manifesta pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 5 e 6, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 4, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que se manifesta pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 5 e 6, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 4, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 295; Não: 73; Abst.: 3; Total: 371.

•

As Emendas de nºs 4, 5 e 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RI.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2004.

•

Prejudicadas, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e as demais Emendas a ela apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE)

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.    (MPV 168-B/04)     (PLV 22/04) DCD 31 03 04 PAG 13566 COL 01.

01/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/370/04.

05/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório do Senado Federal, declarando rejeitada esta MPV, em face da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência naquela Casa, nos termos do artigo oitavo da Resolução 01, de 2002-CN.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 168/2004    Emendas apresentadas

MPV 168/2004    Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/03/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 168/2004    Pareceres apresentados

MPV16804 (MPV16804)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV16804 => MPV 168/2004

Parecer Proferido em Plenário

23/03/2004

Roberto Magalhães

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 3; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 4, 5 e 6; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 4; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 6.

RDF 1 => MPV 168/2004

Redação Final

30/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 168/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 84/2004 => MPV 168/2004

Mensagem

20/02/2004

Poder Executivo

Encaminha Medida Provisória que "  Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências. "