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PL 6089/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alex Canziani - PTB/PR 19/10/2005
Ementa
Inclui novo inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.
Explicação da Ementa
Considerando como de manutenção as despesas com aquisição de gêneros alimentícios para alimentação escolar dos alunos em jornada de tempo integral.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, equiparação, despesa, manutenção, estabelecimento de ensino, aquisição, alimentos, distribuição, merenda escolar, jornada escolar, tempo integral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/2005 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Apensados
Apensados ao PL 6089/2005 (3)
PL 1109/2007 (2), PL 1123/2007, PL 4031/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/10/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
28/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/11/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
08/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2005 PÁG 53481 COL 01.
05/04/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
06/04/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006)
20/04/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 299 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 259, DE 2007, pelo Deputado(a) Alex Canziani, que solicita o desarquivamento de proposição.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-259/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15827 COL 01.
20/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
24/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007)
08/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1109/2007.
17/03/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Maria do Rosário
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.089/2005 e dos Projetos de Lei nºs 1109/2007 e 1123/2007, apensados.
31/03/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo autor.
07/04/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
19/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pela Relatora.
26/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Autor.
09/06/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Autor.
16/06/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Autor.
23/06/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a Requerimento do Autor.
14/07/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Raul Henry.
10/11/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
01/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo autor.
08/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo autor.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
10/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 329/2011, pelo Dep. Alex Canziani, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-329/2011.
07/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
08/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
26/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/05/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela rejeição deste, do PL 1109/2007, e do PL 1123/2007, apensados.
08/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do deputado Alex Canziani.
15/06/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do deputado Alex Canziani.
30/11/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alex Canziani.
14/12/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
03/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Costa Ferreira (PSC-MA)
29/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CEC, pelo Deputado Costa Ferreira (PSC-MA).
Parecer do Relator, Dep. Costa Ferreira (PSC-MA), pela rejeição deste, do PL 1109/2007, e do PL 1123/2007, apensados.
13/06/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Professora Dorinha.
29/06/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Costa Ferreira (PSC-MA)
02/05/2013 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Costa Ferreira (PSC-MA).
Devolvido ao Relator, Dep. Costa Ferreira (PSC-MA)
15/05/2013 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CE, pelo Deputado Costa Ferreira (PSC-MA).
Parecer do Relator, pela rejeição deste, do PL nº 1109/2007, do PL nº 1123/2007, e do PL nº 4031/2012, apensados.
17/05/2013 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CE, pelo Dep. Costa Ferreira
14/08/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiu a Matéria o Dep. Alex Canziani (PTB-PR).
Aprovado o Parecer.
22/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 28/08/13 PÁG 36771 COL 02., Letra A.
28/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/08/2013).
12/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
04/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 08/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6089/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/10/2005 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 6089/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CE => PL 6089/2005 Parecer do Relator 02/05/2013 Costa Ferreira Parecer do Relator, Dep. Costa Ferreira
PRL 5 CE => PL 6089/2005 Parecer do Relator 15/05/2013 Costa Ferreira Parecer do Relator, pela rejeição deste, do PL nº 1109/2007, do PL nº 1123/2007, e do PL nº 4031/2012, apensados.
PAR 1 CE => PL 6089/2005 Parecer de Comissão 14/08/2013 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, pela rejeição deste, do PL nº 1109/2007, do PL nº 1123/2007, e do PL nº 4031/2012, apensados.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 6089/2005 Parecer do Relator 17/03/2009 Maria do Rosário Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.089/2005 e dos Projetos de Lei nºs 1109/2007 e 1123/2007, apensados.
PRL 2 CE => PL 6089/2005 Parecer do Relator 19/05/2011 Esperidião Amin Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela rejeição deste, do PL 1109/2007, e do PL 1123/2007, apensados.
PRL 3 CE => PL 6089/2005 Parecer do Relator 29/05/2012 Costa Ferreira Parecer do Relator, Dep. Costa Ferreira (PSC-MA), pela rejeição deste, do PL 1109/2007, e do PL 1123/2007, apensados.
PL 6089/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 329/2011 => PL 2639/2000 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2011 Alex Canziani Requer o desarquivamento de proposições.