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PL 5263/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 5807/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sarney Filho - PV/MA |
12/05/2016 |
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Ementa |
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Institui o Código de Mineração Brasileiro, cria a Agência Nacional de Mineração e o Conselho Nacional de Política Mineral e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Revoga o Decreto-lei nº 227 de 1967; as Leis nº 6.567, de 1978; 8.876, de 1994 e dispositivo das Leis nº 8.970, de 1994; 7.990, 1989 e 8.001, de1990. |
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Indexação |
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Criação, Código de Mineração Brasileiro, diretrizes, aproveitamento, recursos minerais, Agência Nacional de Mineração (ANM), Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), competência, composição, Conselho Estadual de Política Mineral (CEPM), Conferência Nacional de Mineração, Regime Diferenciado de Contratações Públicas, licitação, chamada pública, contrato de concessão, autorização (administração pública), poder concedente, atribuição, taxa de fiscalização, sanção administrativa, extinção, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), função comissionada.
_Revogação, Código de Mineração, lei federal, regime especial, exploração, aproveitamento, areia, rocha, criação, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
_ Revogação, dispositivo legal, lei federal, competência, Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) , pesquisa de minério, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, percentual, compensação financeira, exploração, recursos minerais, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, cálculo, compensação financeira. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/06/2016 |
Apense-se à(ao) PL-5807/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5263/2016 (3) |
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PL 1295/2022 (1), PL 834/2023; PL 2728/2022 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/05/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5263/2016, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Institui o Código de Mineração Brasileiro, cria a Agência Nacional de Mineração e o Conselho Nacional de Política Mineral e dá outras providências". |
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06/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-5807/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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09/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/16, PÁG 86 COL 01. |
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10/06/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37, de |
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Recebimento pela PL003711. |
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27/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1295/2022. |
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17/08/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1327/2022, pelo Deputado Nereu Crispim (PSD/RS), que "Requer, com base no artigo 205, caput, e §§ 1º, 2º, 7º e 8º do RICD a desapensação do Projeto de Código de Mineração nº 1295/2022, apensado ao PL nº 5263/2016, a comunicação do fato ao Plenário e sua inclusão na Ordem do Dia". |
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30/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2728/2022. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5263/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/06/2016 |
Apense-se à(ao) PL-5807/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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PL 5263/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1327/2022 |
Requerimento de Desapensação |
17/08/2022 |
Nereu Crispim |
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Requer, com base no artigo 205, caput, e §§ 1º, 2º, 7º e 8º do RICD a desapensação do Projeto de Código de Mineração nº 1295/2022, apensado ao PL nº 5263/2016, a comunicação do fato ao Plenário e sua inclusão na Ordem do Dia. |
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