PL 3909/1993

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8669/1993

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

JOSE SERRA - PSDB/SP

15/06/1993

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8561, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8532, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Explicação da Ementa

PRORROGANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1993 O PRAZO NO QUAL OS TRABALHADORES DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA, ESTÃO DISPENSADOS DE COMPROVAÇÃO DO CRITERIO DE HABILITAÇÃO, COM O FIM DE OBTENÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/06/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8669/93. DOFC 01 07 93 PAG 8929 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/06/1993

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE SERRA. DCN1 16 06 93 PAG 12608 COL 02.

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIS SALOMÃO, LIDER DO PDT; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; ONAIREVES MOURA, NA NA QUALIDADE DE LIDER DO PSD; ELISIO CURVO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT; VALDEMAR COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; E LUIZ PIAUHYLINO, LIDER DO PSB; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 16 06 93 PAG 12611 COL 02.

16/06/1993

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.

22/06/1993

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE SERRA, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO DESTE PROJETO SOBRE OS DEMAIS ITENS DA PAUTA. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JABES RIBEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE MARIA EYMAEL PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT.

22/06/1993