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PL 1846/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1566/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Manato - SD/ES 10/06/2015
Ementa
Obriga as operadoras de cartão de crédito a devolverem aos clientes os valores cobrados indevidamente acrescidos de juros, correção monetária e multa de 10% (dez pontos percentuais), e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, operadora, cartão de crédito, cliente, devolução, valor, cobrança indevida, juros, correção monetária, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/06/2015 Apense-se à(ao) PL-1566/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1846/2015, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES), que: "Obriga as operadoras de cartão de crédito a devolverem aos clientes os valores cobrados indevidamente acrescidos de juros, correção monetária e multa de 10% (dez pontos percentuais), e dá outras providências".
23/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1566/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
26/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/15 PÁG 38 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1846/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/06/2015 Apense-se à(ao) PL-1566/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade