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PFC 145/2013 |
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Proposta de Fiscalização e Controle |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo da Fonte - PP/PE |
23/10/2013 |
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Ementa |
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Requerem que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle na concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica Centrais Elétricas do Maranhão (CEMAR). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/10/2013 |
Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução, à Comissão de Minas e Energia.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 421/2013 da Comissão de Minas e Energia, solicitando providências no sentido de que se numere e se publique; nos termos do art. 137, caput, dc art. 61, inciso 1, do RICO, Proposta de Fiscalização e Controle, de Autoria dos Deputados Eduarda da Fonte e Waldir Maranhão que "requer que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle na concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica - Centrais Elétricas do Maranhão (CEMAR)". |
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23/10/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 145/2013, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requerem que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle na concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica Centrais Elétricas do Maranhão (CEMAR)". |
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30/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução, à Comissão de Minas e Energia.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária |
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Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se, em devolução, à Comissão de Minas e Energia.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária |
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31/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/11/13 PAG 51655 COL 01. |
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04/11/2013 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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18/03/2014 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA) |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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09/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 334/2015, pelo Dep. Eduardo da Fonte, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-334/2015. |
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18/11/2016 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CME, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA). |
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Relatório Prévio, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela implementação. |
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23/11/2016 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Vista ao Deputado José Reinaldo. |
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29/11/2016 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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07/12/2016 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirada de pauta a Requerimento aprovado do Relator. |
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13/12/2016 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado José Reinaldo (PSB-MA). |
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14/12/2016 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Rejeitado o Parecer |
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Designado Relator do Vencedor, Dep. José Reinaldo (PSB-MA) |
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Relatório Prévio Vencedor, Dep. José Reinaldo (PSB-MA), pela não implementação. |
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14/12/2016 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Relatório Prévio Vencedor, RLP(V) 1 CME, pelo Dep. José Reinaldo |
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14/12/2016 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Aprovado o Relatório Prévio Vencedor. O Relatório Prévio do Deputado Cleber Verde passou a constituir Voto em Separado. |
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02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 1715 COL 01, Letra A. VOL II. |
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