PL 1018/2007 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Celso Russomanno - PP/SP | 09/05/2007 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Exige que os veículos utilizados pelas empresas de segurança e transporte de valores se enquadrem na Portaria nº 1.264, de 1995, do Ministério da Justiça. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
16/05/2007 | Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (5) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
09/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). | ||||||||||||||||||||||
16/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
17/05/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 07 PAG 24204 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
17/05/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CVT. | ||||||||||||||||||||||
14/06/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sandro Matos (PR-RJ) | ||||||||||||||||||||||
15/06/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007) | ||||||||||||||||||||||
03/07/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
18/09/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
03/10/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE) | ||||||||||||||||||||||
08/11/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Gonzaga Patriota | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
19/12/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Carlos Zarattini. | ||||||||||||||||||||||
07/02/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
26/03/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
26/03/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), para reexame. | ||||||||||||||||||||||
16/04/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CVT, pelo Dep. Gonzaga Patriota | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação, com emendas. | ||||||||||||||||||||||
15/10/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Zarattini. | ||||||||||||||||||||||
15/10/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
24/10/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCO. | ||||||||||||||||||||||
24/10/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
27/10/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 28/10/08, PÁG 47740 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
30/10/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG) | ||||||||||||||||||||||
31/10/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2008) | ||||||||||||||||||||||
13/11/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
05/12/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Mauro Lopes | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação deste, com adoção das duas emendas da CVT. | ||||||||||||||||||||||
17/12/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Guilherme Campos. | ||||||||||||||||||||||
04/02/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
11/03/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento de retirada de pauta dos Deputados Raul Jungmann e Antonio Carlos Biscaia. | ||||||||||||||||||||||
01/04/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento de adiamento da votação do Deputado Antonio Carlos Biscaia por uma sessão. | ||||||||||||||||||||||
22/04/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia. | ||||||||||||||||||||||
24/04/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
24/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD 30 04 09 PAG 16002 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
06/05/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) | ||||||||||||||||||||||
08/05/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2009) | ||||||||||||||||||||||
20/05/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. | ||||||||||||||||||||||
14/07/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Viação e Transportes; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão. | ||||||||||||||||||||||
02/06/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7010/2010, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1018 de 2007 com o Projeto de Lei 4436 de 2008". | ||||||||||||||||||||||
21/06/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ n. 7010/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.010/2010, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno, porquanto já há pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito do PL n. 1.018/2007. Publique-se. Oficie-se." DCD de 22/06/10 PÁG 29497 COL 02. |
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31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER | ||||||||||||||||||||||