Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
| PL 287/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 4579/1998 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Janete Capiberibe - PSB/AP | 05/03/2007 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Institui sanções contra crimes de biopirataria da flora. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Proíbe a exportação de espécies vegetais, germoplasma, produto e subproduto de origem vegetal, sem licença do IBAMA. Penaliza o infrator com pena de reclusão. Altera a Lei nº 9.605, de 1998. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 25/06/2015 | Em razão da prejudicialidade do PL 4842/1998, ao qual o PL 287/2007 encontrava-se apensado, apense-se este último ao PL-4579/1998. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 05/03/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP). | ||||||||||||||||||||||
| 15/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-4842/1998. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 19/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/07 PÁG 10831 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 11/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 4.842 de 1998, principal, em face da declaração de prejudicialidade do principal, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. | ||||||||||||||||||||||
| 25/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Em razão da prejudicialidade do PL 4842/1998, ao qual o PL 287/2007 encontrava-se apensado, apense-se este último ao PL-4579/1998. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||