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PEC 335/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 340/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Andreia Zito - PSDB/RJ 05/03/2009
Ementa
Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Isenta do pagamento da contribuição previdenciária os proventos de aposentadoria e de pensão do servidor portador de doença incapacitante.
Indexação
Constituição Federal (1988),Administração Pública, isenção, contribuição previdenciária, proventos, (remuneração), aposentadoria, servidor público,  doença incapacitante, invalidez permanente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
12/03/2009
Apense-se à(ao) PEC-340/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).
10/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 335/09.
12/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-340/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/09 PÁG 8643 COL 01.
19/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 219/2011, pela Dep. Andreia Zito, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-219/2011.
06/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2403/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 335, de 2009, que "Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da  Constituição Federal", e dá outras providências".
28/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8452/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição nº 335/2009, que dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal".
09/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 8.452/2013, do seguinte teor: "Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se."
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-994/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 335/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/03/2009 Apense-se à(ao) PEC-340/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 335/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 219/2011 => PL 1048/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Andreia Zito Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 2403/2011 => PEC 335/2009 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 06/07/2011 Andreia Zito Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 335, de 2009, que "Dá nova redação ao § 21 do art. 40 da  Constituição Federal", e dá outras providências.
REQ 8452/2013 => PEC 335/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/08/2013 Andreia Zito Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição nº 335/2009, que dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal.