MPV 359/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11501/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

19/03/2007

Ementa

Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Reestrutura e agrupa os cargos da Carreira do Seguro Social; altera a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; extingue a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; cria a Gratificação de Desempenho Previdenciária - GEP.

Indexação

Alteração, reestruturação, Carreira do Seguro Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), denominação, cargo público, Auxiliar de Serviços Diversos, Agente de Serviços Diversos, Técnico de Serviços Diversos, Técnico do Seguro Social, período, interstício, progressão funcional, promoção, criação, Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social, pontuação, avaliação de desempenho individual.
_ Denominação, cargo público, nível superior, Analista do Seguro Social, nível médio, Assistente Técnico do Seguro Social, extinção, Gratificação Específica do Seguro Social, criação, Gratificação Específica Previdenciária, Carreira Previdenciária, critérios, avaliação de desempenho, Procurador da Fazenda Nacional, Auditor Fiscal da Receita Federal, Auditor Fiscal da Previdência Social, prazo, opção, permanência, servidor, Secretaria da Receita Previdenciária.
_ Alteração, Regime Jurídico Único, equiparação, percentual, remuneração, Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, instrutor, membros, banca examinadora, comissão, exame, elaboração, prova, aumento, prazo, compensação, horário, prorrogação, período, restituição, função comissionada, Ministério da Cultura, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

03/04/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 20/03/2007 a 25/03/2007.
Comissão Mista: 19/03/2007 a 01/04/2007.
Câmara dos Deputados: 02/04/2007 a 15/04/2007.
Senado Federal: 16/04/2007 a 29/04/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/04/2007 a 02/05/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 03/05/2007.
Congresso Nacional: 19/03/2007 a 17/05/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/05/2007 a 16/07/2007.

19/03/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 22/07 APOSTO AO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 15/07 (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (113)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

19/03/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

19/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 143/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 359, de 2007 que "altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências"."

02/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 492/07, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 359/07. Informa, ainda, que à Medida foram apresentadas 113 emendas.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

03/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/04/07 PAG 14147 COL 01.

09/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 10 04 07 PÁG 15185 COL 02.

10/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 05 04 07 PAG 14925 COL 02.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 11 04 07 PAG 15420 COL 01

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/04/2007

Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 12 04 07 PÁG 16026 COL 02.

12/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16727 COL 02.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

17/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 18 04 07 PAG 17039 COL 02

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

18/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

19/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

19/04/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 113 emendas.

24/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 24 04 07 PAG 18560 COL 02.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

24/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

25/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 26 04 07 PAG 19185 COL 01.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

25/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/04/2007

Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30)

•

Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.

02/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 03 05 07 PAG 20599 COL 01

03/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. DCD 04 05 07 PAG 20962 COL 02.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

08/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação de Requerimento nº 890, de 2007, pelo Deputado Vilson Covatti, que requer a retirada das emendas de nºs 16, 44, 59, 62, 100, 101 e 103, apresentadas à Medida Provisória nº 359, de 2007.
DCD de 09 05 07 PÁG 21739 COL 01.

08/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Votação do Requerimento da Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e outros que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 359/07; 2º) MPV 358/07, seguidos dos demais itens.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Discussão em turno único. DCD 08 05 07 PAG 21597 COL 02.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 15, 17 a 39, 41, 42, 46, 53 a 55, 60, 63, 74 a 99, 102, 104 a 113; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 12, 40, 43, 45, 47 a 52, 56 a 58, 61, 64 a 73; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação total ou parcial das Emendas de nºs 1, 2, 6, 15, 17, 24, 25, 89 e 99, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 3 a 5, 7 a 11, 13, 14, 18 a 23, 26 a 39, 41, 42, 46, 53 a 55, 60, 63, 74 a 88, 90 a 98, 102 e 104 a 113.

08/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 15/2007, pelo Dep. Vilson Covatti, que "altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências."

08/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de nº 12; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de nº 12.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 40, 43, 45, 47 a 52, 56 a 58, 61, 64 a 73, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 40, 43, 45, 47 a 52, 56 a 58, 61, 64 a 73 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 359, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2007, ressalvados os destaques.

•

Retirado pelo autor, Dep. Vicentinho (PT-SP), o Requerimento que solicita votação em globo dos Requerimentos de destaques simples.

•

Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Verificação da votação da Emenda nº 3, solicitada pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, com o apoiamento do Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do Governo, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda nº 3", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda nº 3. Sim: 108; Não: 262; Abst.: 0; Total: 370.

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que solicita destaque simples para votação em separado da Emenda nº 5.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Rejeitado o Requerimento de destaque simples.

•

Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Rejeitada a Emenda nº 7.

•

Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

•

Rejeitada a Emenda nº 12.

•

Rejeitada a Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, PHS, PRB.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) que solicita destaque simples para votação em separado do § 1º do artigo 12 do PLV 15/07.

•

Suprimido o § 1º do artigo 12 do PLV 15/07, objeto do Requerimento de destaque simples do Dep. Raul Jungmann (PPS-PE).

•

Votação da expressão "cabendo ao Poder Executivo dispor em regulamento sobre os critérios e limites para o cumprimento da opção", constante do § 4º do artigo 12 da Lei nº 11.457, de 2007, inscrito no artigo 9º do PLV 15/07, objeto do Destaque para votação em separado do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, PHS, PRB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Hugo Leal (PSC-RJ).

•

Suprimida a expressão "cabendo ao Poder Executivo dispor em regulamento sobre os critérios e limites para o cumprimento da opção", constante do § 4º do artigo 12 da Lei nº 11.457, de 2007, inscrito no artigo 9º do PLV 15/07.

•

Votação da Emenda nº 95, objeto do Destaque para votação em separado do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, PHS, PRB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Nazif (PSB-RO).

•

Rejeitada a Emenda nº 95.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 359-A/07) (PLV 15/07)
DCD de 09 05 07 PÁG 21727 COL 01.
DCD de 09 05 07 PÁG 21790 COL 02.

16/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o requerimento REQ 890/2007.

16/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 142/07/PS-GSE.

22/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 248/07 (CN) comunicando a aprovação do PLv e o envio à sanção.

11/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11501/2007. DOU 12 07 07 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 496/07-PE. DOU 12 07 07 PÁG 06 COL 03.

03/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 308/07 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 22/07 APOSTO AO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 15/07 (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 359/2007 Emendas apresentadas

MPV 359/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/04/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 359/2007 Pareceres apresentados

MPV35907 (MPV35907)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV35907 => MPV 359/2007

Parecer Reformulado de Plenário

08/05/2007

Vilson Covatti

MPV35907 (MPV35907)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV35907 => MPV 359/2007

Parecer Proferido em Plenário

08/05/2007

Vilson Covatti

RDF 1 => MPV 359/2007

Redação Final

08/05/2007

Vilson Covatti

Redacao Final

MPV 359/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 143/2007 => MPV 359/2007

Mensagem

02/04/2007

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 359, de 2007 que "altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências".

REQ 890/2007 => MPV 359/2007

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

08/05/2007

Vilson Covatti

Requer a retirada das emendas de nºs 16, 44, 59, 62, 100, 101 e 103, apresentadas à Medida Provisória nº 359, de 2007.