MPV 872/2019 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 13841/2019 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 31/01/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. | |||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, 7.479, de 2 de junho de 1986, e 12.086, de 6 de novembro de 2009. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
17/05/2019 | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 03/03/2019. Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019. Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
31/01/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (11) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 03/03/2019. Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019. Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício n. 71-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
28/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 6, de 28/02/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 28/02/19 - Seção 1 - Pág. 1). | ||||||||||||||||||||||||
28/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório n. 20, de 27/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 872, de 31/01/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 28/03/19, Seção 1, Página 3. | ||||||||||||||||||||||||
10/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Mauro Benevides Filho. | ||||||||||||||||||||||||
08/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado o Senador Telmário Mota como Relator da Matéria | ||||||||||||||||||||||||
14/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer nº 01/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória na forma proposta pelo Poder Executivo. | ||||||||||||||||||||||||
16/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 165/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 872/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11(onze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 34/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 872/2019. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 872/2019, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 34/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 872/2019, que 'Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública'". | ||||||||||||||||||||||||
17/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
20/05/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/19 PÁG 66. | ||||||||||||||||||||||||
21/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 34/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 872/2019. | ||||||||||||||||||||||||
29/05/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 165/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 872/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/05/2019 - 22h10 - 128ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
29/05/2019 | Plenário (PLEN) - 22:10 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação das Emendas de nºs 2 a 11, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 872, de 2019. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR - DTQ 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda n° 6. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 10, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda n° 10. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 8, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 3. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda n° 8. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Membro da Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 872-A/2019). | ||||||||||||||||||||||||
30/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 464/2019/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
05/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13841/2019. DOU 06/06/19 PÁG 05 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
06/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 221/2019 (CN) encaminhando autógrafo de Projeto de Lei promulgado. | ||||||||||||||||||||||||