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PL 10373/2018
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Rocha - PR/BA, Nilson Leitão - PSDB/MT, Baleia Rossi - MDB/SP e outros 06/06/2018
Ementa
Dispõe sobre a ação civil pública de perdimento de bens.
Indexação
Regulação, ação civil pública, perda civil de bens, extorsão mediante sequestro, peculato, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva, tráfico de influência, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, contrabando, organização criminosa, tráfico de armas, ato lesivo à administração pública, competência, apuração, impetração, processamento, julgamento (direito civil).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2018 Apense-se à(ao) PL-10372/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 10.372, de 2018, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/12/2019 – 17h57 – 400ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 10373/2018, pelos Deputados José Rocha (PR-BA) e outros, que: "Dispõe sobre a ação civil pública de perdimento de bens".
18/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-10372/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/18 PÁG 612 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 86/2019, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Requer o desarquivamento do Projeto de Lei 10373/2018".
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pela Deputadoa Geninho Zuliani DEM, que:"[EMENTA!]".
12/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 355/2019, pelo Deputado José Rocha (PR-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-159/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-337/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-86/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-355/2019.
04/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 10.372, de 2018, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/12/2019 – 17h57 – 400ª Sessão).
Desapensação automática deste do PL 10.372, de 2018, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/12/2019 - 17h57 - 400ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10373/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2018 Apense-se à(ao) PL-10372/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 10373/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 86/2019 => PL 10373/2018 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Leandre Requer o desarquivamento do Projeto de Lei 10373/2018.
REQ 179/2019 => PL 270/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Geninho Zuliani Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 355/2019 => PL 5025/2009 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 12/02/2019 José Rocha Requer o desarquivamento de proposições