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PL 3877/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 620/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdevan Noventa - PSC/SE 04/07/2019
Ementa
Dispõe sobre a obrigação de divulgação, por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das taxas de juros máxima, média e mínima, anuais e mensais, do crédito rotativo de cartões.
Indexação
Obrigatoriedade, instituição financeira, divulgação, taxa de juros, crédito rotativo, cartão de crédito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/07/2019 Apense-se à(ao) PL-620/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3877/2019, pelo Deputado Valdevan Noventa (PSC/SE), que "Dispõe sobre a obrigação de divulgação, por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das taxas de juros máxima, média e mínima, anuais e mensais, do crédito rotativo de cartões".
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-620/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
01/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 59.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
29/07/2019 Apense-se à(ao) PL-620/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)