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PL 3171/1997
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12037/2009
Origem: PLS 187/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - JÚLIO CAMPOS - PFL/MT 12/06/1997
Ementa
Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Estabelece casos onde podera ocorrer identificação criminal.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, normas, comprovação, identificação civil, apresentação, documento original, carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional, identificação, militar, exigencia, realização, identificação criminal, rasura, documento, indicio, falsificação, duplicidade, conflito, informações, dados, necessidade, investigação policial, fundamentação, despacho, autoridade judiciaria, decisão, ex officio, representação, autoridade policial, ministerio publico, despesa, obrigatoriedade, juntada, autos, inquerito policial, copia, documento, indiciado, competencia, autoridade, providencia, redução, constrangimento ilegal, pessoas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/06/1997 DESPACHO INICIAL A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12037/2009. DOU 02/10/09 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 06 97 PAG 15299 COL 01.
12/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
13/06/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
28/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NILMARIO MIRANDA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 28 08 97 PAG 25488 COL 01.
24/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
02/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE ARRUDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
27/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
03/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
13/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-4093/2001.
23/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
05/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e dos apensados com substitutivo.
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1497/1999, do PL 3395/1997, e do PL 4093/2001, apensados, com substitutivo.
31/01/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação do PL-4093/2001 a esta.
17/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
03/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1497/1999, do PL 3395/1997 e do PL 4093/2001, apensados, com substitutivo.
24/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
27/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 174/2003-CCJR.
28/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
03/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 04/06/03 PÁG 25249 COL 02, Letra A.
23/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação do recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 24 06 03 Pag 28653 Col 02.
04/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 1619/03,  à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
06/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
06/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1497/1999, PL-3395/1997, PL-4093/2001 apensadas.
21/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
03/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
04/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se desta o PL 3395/1997.
Desapense-se desta o PL 1497/1999.
Desapense-se desta o PL 4093/2001.
01/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/835/03.
21/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.998/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
01/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12037/2009. DOU 02/10/09 PÁG 01 COL 02.
13/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.221/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 06/11/09 PAG 62043 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3171/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/06/1997 DESPACHO INICIAL A CCJR.
PL 3171/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 3171/1997 Substitutivo 22/05/2001 Vicente Arruda
PRL 1 CCJC => PL 3171/1997 Parecer do Relator 05/06/2001 Vicente Arruda Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1497/1999, do PL 3395/1997, e do PL 4093/2001, apensados, com substitutivo.
PAR 1 CCJC => PL 3171/1997 Parecer de Comissão 24/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1497/1999, do PL 3395/1997 e do PL 4093/2001, apensados, com substitutivo.
CVO 1 CCJC => PL 3171/1997 Complementação de Voto 24/04/2003 Vicente Arruda Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1497/1999, do PL 3395/1997 e do PL 4093/2001, apensados, com substitutivo.
RDF 1 CCJC => PL 3171/1997 Redação Final 21/08/2003 Luiz Eduardo Greenhalgh