PL 11239/2018

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN)

Origem:

PLS 230/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Ataídes de Oliveira - PSDB/TO

19/12/2018

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da trabalhadora gestante ou lactante em face do labor insalubre.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), disciplinamento, proteção, gestante, lactante, Atividade insalubre, mulher.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/11/2019

Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.790/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 3.344/2015, 10.021/2018, 11.022/2018, 11.239/2018, 973/2019 e 3.415/2019, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Indefiro o pedido de distribuição do Projeto de Lei n. 3.436/2015 para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, uma vez que a matéria nele versada não se enquadra no campo temático da Comissão, delimitado no inciso XXIV do art. 32 do RICD. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 11.239/2018: CMULHER, CSSF, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD).]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.790/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 3.344/2015, 10.021/2018, 11.022/2018, 11.239/2018, 973/2019 e 3.415/2019, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Indefiro o pedido de distribuição do Projeto de Lei n. 3.436/2015 para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, uma vez que a matéria nele versada não se enquadra no campo temático da Comissão, delimitado no inciso XXIV do art. 32 do RICD. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 11.239/2018: CMULHER, CSSF, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD).]

29/04/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 11239/2018 (15)

PL 8304/2017 (11), PL 8500/2017, PL 8511/2017, PL 10098/2018, PL 10137/2018 (3), PL 479/2020 (1), PL 4518/2020, PL 5459/2020, PL 10573/2018, PL 10822/2018, PL 11208/2018, PL 1037/2019; PL 279/2019; PL 3775/2019 (1), PL 1382/2022

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Trabalho (CTRAB)

17/08/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8.304/17, 8.500/17, 8.511/17, 10.098/18, 10.137/18, 10.573/18, 10.822/18, 11.208/18, 279/19, 1.037/19, 3.775/19, 479/20, 5.459/20 e 4.518/20, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão da Mulher.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

16/04/2021 -
Parecer do relator, Dep. Fábio Trad, pela aprovação do Projeto de Lei 11239/2018 e dos PLs 8304/2017, 8500/2017, 8511/2017, 10098/2018, 10137/2018, 10573/2018, 10822/2018, 11208/2018, 279/2019, 1037/2019, 3775/2019, 479/2020, 4518/2020 e 5459/2020, apensados, com Substitutivo.

29/04/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

19/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1406/2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 230, de 2018, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da trabalhadora gestante ou lactante em face do labor insalubre".

19/12/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 11239/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da trabalhadora gestante ou lactante em face do labor insalubre".

21/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-8304/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8304/2017.

18/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-8500/2017, PL-8511/2017, PL-10098/2018, PL-10137/2018, PL-10573/2018, PL-10822/2018, PL-11208/2018, PL-8304/2017 apensadas.

04/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/19 PÁG 1006 COL 01.

12/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-279/2019.

25/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 591/2019, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 11.239/2018.
".

25/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CTASP.

25/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento dos Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 11.239/2018.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 591/2019 => PL 11239/2018.

26/02/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-8500/2017, PL-8511/2017, PL-10098/2018, PL-10137/2018, PL-10573/2018, PL-10822/2018, PL-11208/2018, PL-8304/2017, PL-279/2019 apensadas.

26/02/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-8500/2017, PL-8511/2017, PL-10098/2018, PL-10137/2018, PL-10573/2018, PL-10822/2018, PL-11208/2018, PL-8304/2017, PL-279/2019 apensadas.

12/03/2019

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

12/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)

06/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)

12/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3775/2019.

10/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

24/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2790/2019, pela DIREITOS DA MULHER, que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".

11/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/11/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-8500/2017, PL-8511/2017, PL-10098/2018, PL-10137/2018, PL-10573/2018, PL-10822/2018, PL-11208/2018, PL-8304/2017, PL-279/2019, PL-1037/2019, PL-3775/2019 apensadas.

28/11/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO)

10/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Wolney Queiroz, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

11/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Silvia Cristina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

12/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

24/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

14/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)

16/04/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).

•

Parecer do relator, Dep. Fábio Trad, pela aprovação do Projeto de Lei 11239/2018 e dos PLs 8304/2017, 8500/2017, 8511/2017, 10098/2018, 10137/2018, 10573/2018, 10822/2018, 11208/2018, 279/2019, 1037/2019, 3775/2019, 479/2020, 4518/2020 e 5459/2020, apensados, com Substitutivo.

29/04/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:00 Reunião

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Dulce Miranda (MDB-TO), Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ) e Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).

•

Aprovado o Parecer.

30/04/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.

30/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 01/05/21 PÅG 127, Letra A.

11/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.

17/08/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8.304/17, 8.500/17, 8.511/17, 10.098/18, 10.137/18, 10.573/18, 10.822/18, 11.208/18, 279/19, 1.037/19, 3.775/19, 479/20, 5.459/20 e 4.518/20, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão da Mulher.

24/08/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 11239/2018 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/12/2018

11/11/2019

PL 11239/2018 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMULHER => PL 11239/2018

Parecer do Relator

16/04/2021

Fábio Trad

SBT 1 CMULHER => PL 11239/2018

Substitutivo

16/04/2021

Fábio Trad

PAR 1 CMULHER => PL 11239/2018

Parecer de Comissão

30/04/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 11.239/2018

SBT-A 1 CMULHER => PL 11239/2018

Substitutivo adotado pela Comissão

30/04/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de trabalho da gestante e da lactante em atividades consideradas insalubres, ampliar o período em que a mulher tem direito a intervalos especiais para a amamentação do filho, bem como conceder à lactante o direito a optar por regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância e o direito a troca de turno.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 11239/2018

Parecer do Relator

17/08/2021

Rogério Correia

PL 11239/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 591/2019 => PL 11239/2018

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

25/02/2019

Líderes

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 11.239/2018.

REQ 2790/2019

Requerimento de Redistribuição

24/10/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos.