PL 61/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fred Costa - PATRI/MG

04/02/2019

Ementa

Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.

Indexação

Proibição, cláusula restritiva, convenção, regulamento, regimento interno, condomínio, permanência, animal doméstico, unidade autônoma.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/02/2019

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3.016/2019, 3.889/2019, 3.282/2019 e 3.576/2019, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.098/2019 e 1.992/2019, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.667/2019, apensado.

27/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Frederico, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

Apensados

Apensados ao PL 61/2019 (7)

PL 1098/2019; PL 1992/2019; PL 2667/2019; PL 3016/2019 (2), PL 3282/2019 (1), PL 3576/2019; PL 3889/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

08/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (REPUBLIC-PA), pela aprovação deste, do PL 3016/2019, do PL 3889/2019, do PL 3282/2019, e do PL 3576/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1098/2019, do PL 1992/2019, e do PL 2667/2019, apensados.

04/12/2019 03:22 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer por unanimidade.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

15/06/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3.016/2019, 3.889/2019, 3.282/2019 e 3.576/2019, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.098/2019 e 1.992/2019, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.667/2019, apensado.

Tramitação

Data

Andamento

04/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 61/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRI-MG), que: "Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas".

15/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

18/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/19 PÁG 35.

19/02/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

22/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1098/2019.

02/04/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA)

04/04/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)

16/04/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1992/2019.

24/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2667/2019.

28/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1581/2019, pelo Deputado Vavá Martins PRB, que:"Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 1.098, 1.992 e 2.667 ambos de 2019, apensados ao Projeto de Lei nº 61 de 2019. ".

14/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3016/2019.

18/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.581/2019, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.581/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.098/2019, n. 1.992/2019, n. 2.667/2019 e n. 61/2019 tratam de matérias correlatas."

29/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3889/2019.

08/11/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Vavá Martins (REPUBLIC-PA).

•

Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (REPUBLIC-PA), pela aprovação deste, do PL 3016/2019, do PL 3889/2019, do PL 3282/2019, e do PL 3576/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1098/2019, do PL 1992/2019, e do PL 2667/2019, apensados.

27/11/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

29/11/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/12/2019)

04/12/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 12:22

•

Aprovado o Parecer por unanimidade.

10/12/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 01/04/21 PÅG 975, Letra A.

05/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1098/2019, PL-1992/2019, PL-2667/2019, PL-3016/2019, PL-3282/2019, PL-3576/2019, PL-3889/2019 apensadas.

27/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)

28/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021)

11/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2021 a 11/05/2021). Não foram apresentadas emendas.

14/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3.016/2019, 3.889/2019, 3.282/2019 e 3.576/2019, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.098/2019 e 1.992/2019, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.667/2019, apensado.

27/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Frederico, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

24/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1726/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG) e outros, que "Requerimento de urgência (art. 155) ao PL 61/2019".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 61/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/02/2019

PL 61/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 61/2019

Parecer do Relator

14/06/2021

Dr. Frederico

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMADS => PL 61/2019

Parecer do Relator

08/11/2019

Vavá Martins

SBT 1 CMADS => PL 61/2019

Substitutivo

19/11/2019

Vavá Martins

Parecer pela aprovação na forma do substutivo do PL 61/2019, que dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.

SBT-A 1 CMADS => PL 61/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

04/12/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.

PAR 1 CMADS => PL 61/2019

Parecer de Comissão

04/12/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Aprovado o Parecer por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (REPUBLIC-PA), pela aprovação deste, do PL 3016/2019, do PL 3889/2019, do PL 3282/2019, e do PL 3576/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1098/2019, do PL 1992/2019, e do PL 2667/2019, apensados.

PL 61/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1581/2019 => PL 61/2019

Requerimento de Desapensação

28/05/2019

Vavá Martins

Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 1.098, 1.992 e 2.667 ambos de 2019, apensados ao Projeto de Lei nº 61 de 2019.

REQ 1726/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

24/05/2023

Fred Costa

Requerimento de urgência (art. 155) ao PL 61/2019.