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PL 8489/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luis Tibé - PTdoB/MG 05/09/2017
Ementa
Dispõe sobre as condições de realização de provas para pessoas com dislexia comprovada por meio de laudo médico.
Indexação
Garantia, pessoa, dislexia, comprovação, laudo médico,   exame, processo seletivo,   emprego, instituição de ensino, adequação, procedimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2020 Deferido o Requerimento n. 257/2020, conforme o seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento nº 257/2020. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 8.489/2017 para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 8.489/2017: CPD, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário].
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 257/2020, conforme o seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento nº 257/2020. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 8.489/2017 para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 8.489/2017: CPD, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário].
16/11/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Aprovado o Parecer.
29/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/03/2023)
06/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Janones, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 10/09/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da CE, com subemenda de redação.


16/11/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Educação (CE) 07/06/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela aprovação, com substitutivo.


14/08/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8489/2017, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Dispõe sobre as condições de realização de provas para pessoas com dislexia comprovada por meio de laudo médico".
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/17 PÁG 562 COL 01.
27/09/2017 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
13/11/2017 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (AVANTE-MA)
14/11/2017 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2017)
28/11/2017 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/04/2018 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Waldir Maranhão (PSDB-MA).
19/04/2018 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/04/2018)
18/04/2018 Comissão de Educação (CE)
Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PSDB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
03/05/2018 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/05/2018 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
17/05/2018 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (PSDB-MA)
18/05/2018 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Waldir Maranhão (PSDB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão (PSDB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
06/06/2018 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
13/06/2018 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta por ausência do Relator.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Waldir Maranhão, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-337/2019.
27/03/2019 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
28/03/2019 Comissão de Educação (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2019 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES).
Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela aprovação, com substitutivo.
10/06/2019 Comissão de Educação (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/06/2019)
18/06/2019 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/08/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
14/08/2019 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado REQ de inversão da pauta para que esse item fosse o primeiro a ser deliberado na reunião.
Aprovado o Parecer.
23/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 29/08/19, PÁG 349, Letra A.
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)
11/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
24/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/02/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 257/2020, pelo Deputado Professor Alcides (PP-GO), que: "Requer a redistribuição do PL 8489/2017, para análise de mérito na CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência".
09/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 257/2020, conforme o seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento nº 257/2020. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 8.489/2017 para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 8.489/2017: CPD, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário].
11/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 28/20 à CCJC - devolução do PL 8489/17 em razão de novo despacho.
13/03/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
13/03/2020 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD.
16/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designada Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI)
19/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)
06/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
01/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Rejane Dias  (PT/PI).
Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CE, com emenda.
10/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pela Deputada Rejane Dias  (PT/PI).
Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da CE, com subemenda de redação.
14/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Dep. Carla Dickson.
21/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Dep Fábio Trad.
28/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00
Lido o Parecer pela Relatora
Discutiu a Matéria a Dep. Carla Zambelli (PSL-SP).
Vista conjunta aos Deputados Carla Zambelli e Diego Garcia.
30/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Prazo de Vista Encerrado
16/11/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00
Lido o Parecer pela Relatora.
Aprovado o Parecer.
18/11/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
19/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2021, Letra B.
22/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG)
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. André Janones, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG)
29/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/03/2023)
18/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Janones, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8489/2017    Emendas apresentadas
PL 8489/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/09/2017 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/03/2020 Deferido o Requerimento n. 257/2020, conforme o seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento nº 257/2020. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 8.489/2017 para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 8.489/2017: CPD, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário].
PL 8489/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CE => PL 8489/2017 Parecer do Relator 07/06/2019 Felipe Rigoni Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 3 CE => PL 8489/2017 Substitutivo 07/06/2019 Felipe Rigoni
PAR 1 CE => PL 8489/2017 Parecer de Comissão 14/08/2019 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CE => PL 8489/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 26/08/2019 Comissão de Educação Altera os arts. 58 e 59 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre os educandos destinatários das especificidades da educação especial, aqueles com transtornos específicos de aprendizagem e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, e dá outras providências.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 8489/2017 Parecer do Relator 01/09/2021 Rejane Dias Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CE, com emenda.
PRL 2 CPD => PL 8489/2017 Parecer do Relator 10/09/2021 Rejane Dias Parecer da Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da CE, com subemenda de redação.
PAR 1 CPD => PL 8489/2017 Parecer de Comissão 18/11/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Dispõe sobre as condições de realização de provas para pessoas com dislexia comprovada por meio de laudo médico.
PL 8489/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 257/2020 Requerimento de Redistribuição 18/02/2020 Professor Alcides Requer a redistribuição do PL 8489/2017, para análise de mérito na CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.