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PL 4985/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3269/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Brandão - PSDB/MA 19/02/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a gratuidade na obtenção e renovação do documento de habilitação da pessoa com deficiência física.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, gratuidade, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), deficiência física.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4985/2013, pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a gratuidade na obtenção e renovação do documento de habilitação da pessoa com deficiência física".
06/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3269/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
08/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/13 PÁG 4144 COL 01.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4985/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/03/2013 Apense-se à(ao) PL-3269/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).