PL 2105/1999

Projeto de Lei

Situação:

Vetado totalmente

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Valdemar Costa Neto - PL/SP

24/11/1999

Ementa

Estabelece parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no § 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988.

Explicação da Ementa

Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente (MSC 04/03-PE e MSG 04/03-CN).
Razões do veto : DO de 07 01 03 Pág 001 Col 02.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/11/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VALDEMAR COSTA NETO.

25/11/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 11 99 PAG 56689 57073 COL 02.

27/01/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CDUI E CCJR - ARTIGO 24, II.

27/01/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.

06/04/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

RELATOR DEP GUSTAVO FRUET.

11/04/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

24/04/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

13/06/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GUSTAVO FRUET, COM SUBSTITUTIVO.

16/06/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

26/06/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

18/10/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GUSTAVO FRUET, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 2105-A/99).
DCD 19 10 00 PÁG 51751 COL 01.

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

10/11/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP CORIOLANO SALES.

22/11/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

11/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da CDUI.

12/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Retirado de Pauta, a Requerimento de Deputado Coriolano Sales.

06/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3911/2000.

08/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apensação do PL-3911/2000 a esta.

03/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales

07/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, deste, do PL 3911/2000 e dos substitutivos apresentados na Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, na forma do substitutivo.

08/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso e Fernando Coruja.

08/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Alexandre Cardoso e Dep. Fernando Coruja).

10/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

19/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

24/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

•

Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 996/2002-CCJR.

26/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

03/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 8/8/2002, Letra B, Encerramento.

07/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação.

27/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 27 08 a 03 09 02.
DCD 27 08 02 Pág 40652 Col 01.

06/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of SGM-P 1347/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

•

Encaminhado à CCP

09/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebimento pela CCP, com a proposição PL-3911/2000 apensada.

10/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR

10/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

13/09/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-3911/2000 apensada.

03/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara

07/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida a Redação Final

30/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

05/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

06/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/698/02.

07/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se desta o PL 3911/2000.

06/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Vetado totalmente (MSC 04/03-PE e MSG 04/03-CN).
Razões do veto : DO de 07 01 03 Pág 001 Col 02.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.

07/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 66

14/05/2003

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 04/03-CN.
DCN 15.05.03, pág. 0444, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Osmar Dias, Eduardo Suplicy, João Alberto Souza e Patrícia Saboya Gomes.
DEPUTADOS: Ary Vanazzi, Gustavo Fruet, Ney Lopes e Roberto Magalhães.
Prazo para apresentação do relatório: 03.06.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 13.06.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 15.05.03, pág. 0454, col. 02.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 132. DCN de 21/05/2004, pág 803.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 132 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16483 e 16526, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 93 e 136.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•