PL 2171/2003

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13796/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rubens Otoni - PT/GO

08/10/2003

Ementa

Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.

Indexação

Direitos, aluno, estabelecimento de ensino, aplicação, prova, diferença, dia, substituição, freqüência escolar, motivo, crença religiosa, liberdade de crença, liberdade de pensamento, consciência, coincidência, cerimônia religiosa, inclusão, membros, Igreja Adventista.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/04/2018

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13796/2019. DOU 04/01/19 PÁG 03 COL 01.

29/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 12/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).

17/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

21/10/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

22/10/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/10/2003

22/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/10/2003 PÁG 56465 COL 02.

31/10/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

20/11/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi

25/11/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Iara Bernardi

•

Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi, pela aprovação.

15/12/2004

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

21/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58290 COL 01, Letra A.

10/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC)

14/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/03/2005

21/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

23/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Wagner Lago (PP-MA)

11/01/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 197 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 309, DE 2007, pelo Deputado(a) Rubens Otoni, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-309/2007. DCD 17 04 2007 PAG 16678 COL 01.

01/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)

02/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2008)

14/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha

•

Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

16/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

28/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

30/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/05/09, PÁG 16353 COL 01, Letra B.

04/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009).

13/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

14/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 788/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

19/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

03/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho

09/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

24/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 715/09/PS-GSE.

03/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 312/18, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2009 (PL nº 2.171, de 2003, nessa Casa), que "Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de frequência a alunos impossibilitados de comparecer á escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.

03/04/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2171/2003, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2009 (PL nº 2.171, de 2003, na Casa de origem), que “Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de frequência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa”.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.
".

10/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/04/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

12/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial - Substitutivo do Senado Federal - em avulso e no DCD de 13/04/18 PÁG 122 COL 01., Letra D.

18/04/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

04/06/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo do Senado Federal.

13/06/2018

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

A Relatora procedeu à leitura do Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Lobbe Neto e Waldir Maranhão.

19/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8923/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 2171/2009.
".

20/06/2018

Comissão de Educação (CE) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Discutiu a Matéria o Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP).

20/06/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CE, pelo Deputado Waldir Maranhão (PSDB-MA).

20/06/2018

Comissão de Educação (CE) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer. Apresentou declaração de voto o Deputado Waldir Maranhão.

20/06/2018

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

21/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

21/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 22/06/18 PÁG 369, Letra E.

31/10/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

21/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2171/2003.

27/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).

•

Aprovado o Parecer.

28/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

29/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/11/18 PÁG 64 COL 01, Letra F.

30/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 03/12/2018)

11/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/12/2018 16:24:00. Não foram apresentados recursos.

12/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1318/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

12/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Memo 013/2018/CCJC.

12/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 34/18.

03/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13796/2019. DOU 04/01/19 PÁG 03 COL 01.

04/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 10/2019, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa', e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.796, de 3 de janeiro de 2019".

29/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 12/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2171/2003 Emendas apresentadas

PL 2171/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/10/2003

Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

10/04/2018

PL 2171/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2171/2003

Parecer do Relator

17/07/2008

João Paulo Cunha

Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

PAR 1 CCJC => PL 2171/2003

Parecer de Comissão

16/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

RDF 1 CCJC => PL 2171/2003

Redação Final

03/06/2009

Efraim Filho

PSS 1 CCJC => PL 2171/2003

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

21/11/2018

Maria do Rosário

Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2171/2003.

PAR 2 CCJC => PL 2171/2003

Parecer de Comissão

27/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2171/2003.

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CE => PL 2171/2003

Parecer do Relator

04/06/2018

Maria do Rosário

Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo do Senado Federal.

PAR 2 CE => PL 2171/2003

Parecer de Comissão

20/06/2018

Comissão de Educação

Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo do Senado Federal.

DVT 1 CE => PL 2171/2003

Declaração de Voto

20/06/2018

Waldir Maranhão

Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de frequência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 2171/2003

Parecer do Relator

25/11/2004

Iara Bernardi

Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi, pela aprovação.

PAR 1 CE => PL 2171/2003

Parecer de Comissão

15/12/2004

Comissão de Educação e Cultura

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi, pela aprovação.

PL 2171/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 10/2019 MESA => PL 2171/2003

Mensagem de Restituição de Autógrafos

04/01/2019

Poder Executivo

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa", e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.796, de 3 de janeiro de 2019.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 8923/2018 => PL 2171/2003

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

19/06/2018

Líderes

Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 2171/2009.