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PL 7331/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcus Pestana - PSDB/MG 01/04/2014
Ementa
Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que instituiu o Programa Mais Médicos.
Explicação da Ementa
Cria a carreira nacional para os médicos do Sistema Único de Saúde. Fixa a data para o acesso às vagas do Programa Mais Médico por concurso público. Estabelece a necessidade de revalidação dos diplomas de médicos formados no exterior.
Indexação
Alteração, Programa Mais Médicos, criação, carreira, médico, Sistema Único de Saúde (SUS), fixação, prazo, ingresso, concurso público, revalidação, diploma, formação profissional, país estrangeiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
10/04/2014 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/04/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7331/2014, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Altera a Lei n. 12.871, de 22 de outubro de 2013, que instituiu o Programa Mais Médicos".
10/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
• Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
14/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/14 PÁG 92 COL 01.
22/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2014)
13/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/05/2014 Plenário (PLEN)
• Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7331/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/04/2014 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
10/04/2014 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.