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PL 268/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 11/03/2003
Ementa
Estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Processo Civil, aceitação tácita, paternidade, reconhecimento, filho, recusa, investigação de paternidade, maternidade, mulher, exame de DNA, apelação, efeito devolutivo, ação  de investigação  de paternidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II
09/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
11/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 11 04 03 PÁG 13907 COL 02.
24/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão
25/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Benjamin Maranhão
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão, pela aprovação, com emenda.
17/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
19/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 20 09 03 PÁG 49158 COL 01, Letra A.
06/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Edmar Moreira
07/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003
17/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Edmar Moreira
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
16/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)
02/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento, REQ 131/2004 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira
10/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste.
31/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2693/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
13/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 2693/05 da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir também quanto ao mérito esta Comissão.
DCD 14 04 05 PÁG 12206 COL 02.
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 154 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 268/2003    Emendas apresentadas
PL 268/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II
13/04/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
PL 268/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 268/2003 Parecer do Relator 10/03/2005 Edmar Moreira Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 268/2003 Parecer do Relator 20/08/2003 Benjamin Maranhão Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CSSF => PL 268/2003 Parecer de Comissão 17/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão, pela aprovação, com emenda.
PL 268/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 131/2004 CCJC => PL 268/2003 Requerimento 02/12/2004 Edmar Moreira Requer que as matérias relativas à criança e ao adolescente, quando distribuídas à CSSF, forem questões de direito civil e de direito processual civil, sejam também distribuídas à CCJC quanto ao mérito.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2693/2005 => PL 268/2003 Requerimento de Redistribuição 31/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania novo despacho ao projeto