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MPV 724/2016
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13335/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/05/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Indexação
Alteração, Código Florestal (2012), prorrogação, prazo determinado, inscrição, Cadastro Ambiental Rural (CAR), adesão, Programa de Regularização Ambiental (PRA), propriedade rural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
12/08/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 06/05/2016 a 11/05/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/06/2016.
Senado Federal: 02/06/2016 a 15/06/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/06/2016 a 18/06/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/06/2016.
Congresso Nacional: 05/05/2016 a 03/07/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/09/2016**
** Alteração do Prazo  de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 01/09/2016.

05/05/2016
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13335/2016. DOU 15/09/16 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (44) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
05/05/2016 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
05/05/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 06/05/2016 a 11/05/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/06/2016.
Senado Federal: 02/06/2016 a 15/06/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/06/2016 a 18/06/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/06/2016.
Congresso Nacional: 05/05/2016 a 03/07/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/09/2016**
** Alteração do Prazo  de Prorrogação em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): 01/09/2016.


*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
10/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 173/16-CN, de 11/5/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 724/16 e o calendário para sua tramitação
27/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 32, de 24/06/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória n. 724, de 2016, por sessenta dias (DOU de 27/06/2016 - Página 1).
28/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
São eleitos o Senador Wellington Fagundes para Presidente e o Deputado Celso Maldaner para Vice-Presidente da Comissão Mista.
Designados Relator o Deputado Josué Bengtson e Relator-Revisor o Senador Ronaldo Caiado.
10/08/2016 Comissão Mista da MPV 724/2016 (MPV72416)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2016, pela Comissão Mista da MPV 724/2016, que: "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental, bem como sobre a conversão de autuações em serviços ambientais".
11/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 389/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 724/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 44(quarenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 33, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 197/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 724/2016.
Recebido o Parecer nº 33, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 724/2016, que conclui pelo PLV nº 19, de 2016.
Recebido o PLV nº 19, de 2016, da Comissão Mista da MPV 724/2016, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental".
12/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
12/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 13/08/16 PÁG 28 COL 01.
16/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura do recebimento do Ofício nº 389/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 724/2016 (Sessão Não Deliberativa, de Debates, de 16/8/2016 - 14h - 197ª Sessão).
22/08/2016 Plenário (PLEN) - 20:20 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 724 de 2016.
Votação da Redação Final.
Votação da Emenda de Redação nº 1 ao Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2016.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB / PA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 724-A/2016 - PLV 19/2016).
DCD de 23/08/16 PÁG 167 COL 01.
23/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.330/16/SGM-P.
25/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 423/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
14/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13335/2016. DOU 15/09/16 PÁG 01 COL 01.
20/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 450/2016 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 724/2016    Emendas apresentadas
MPV 724/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/08/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 724/2016    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 724/2016 Autógrafo 23/08/2016 Câmara dos Deputados
Comissão Mista da MPV 724/2016 (MPV72416)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 33 MPV72416 => MPV 724/2016 Parecer de Comissão 10/08/2016 Comissão Mista da MPV 724/2016 PARECER nº 33, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 724/2016, sobre a Medida Provisória nº 724, de 2016, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 724/2016 Redação Final 22/08/2016 Josué Bengtson Redacao Final
MPV 724/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 197/2016 Mensagem 11/08/2016 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 724/2016, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental".