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PL 4302/2016
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PRB/SP 03/02/2016
Ementa
Proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.278, de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2024 Defiro o Requerimento n. 4.327/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.302/2016 para incluir o exame pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.302/2016: CDHMIR, CPASF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO).
21/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 9 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.
06/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 4.327/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.302/2016 para incluir o exame pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.302/2016: CDHMIR, CPASF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]
Apensados
Apensados ao PL 4302/2016 (3)
PL 10312/2018; PL 10809/2018; PL 309/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (43)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) -
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 05/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação do PL 4302/2016, do PL 10312/2018, do PL 10809/2018, e do PL 309/2021, apensados, com substitutivo.


22/12/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/02/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4302/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente".
18/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
18/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/16 PÁG 213 COL 01.
18/02/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
24/02/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4020/2016, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 4.302, de 2016 ao Projeto de Lei nº 3.369, de 2015".
01/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 4.020/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.020/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.302/2016 e 3.369/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.”.
02/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4074/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.302, de 2016, do Projeto de Lei nº 3.369, de 2015".
03/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 40/16 - COPER solicitando a devolução do PL 4302/16 para envio à CDHM, onde deve ser apensado ao de nº 3369/15.
07/03/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP, conforme MEMO 040/16 da COPER.
08/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 4074/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.074/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.302/2016 do Projeto de Lei n. 3.369/2015. Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.302/2016 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva (artigo 24, II, do RICD) pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e artigo 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.302/2016: à CSSF e à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
08/03/2016 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM.
08/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDHM o Memorando nº 42/16 - COPER solicitando a devolução deste.
09/03/2016 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Devolução à CCP
10/03/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
05/05/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4432/2016, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 4.302, de 2016 ao Projeto de Lei nº 3.369, de 2015".
18/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 4432/2016, conforme o seguinte teor: "Com base no art. 163, VIII, do RICD, considero prejudicado o Requerimento n. 4.432/2016, em razão do deferimento anterior do Requerimento 4.074/2016, para a desapensação dos projetos de lei em epígrafe. Publique-se. Oficie-se".
24/05/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento n. 327/2016, pelos Deputados Alan Rick (PRB-AC) e Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Solicita realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.302/16, que Proíbe o reconhecimento da 'União Poliafetiva' formada por mais de um convivente".
01/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Aprovado requerimento dos Srs. Alan Rick e Vinicius Carvalho que solicita realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.302/16, que Proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente.
01/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 143/2016, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Recorre contra despacho que indeferiu o Requerimento 4.432/2016 de tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.302/2016 ao Projeto de Lei nº 3.369/2015".
30/03/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC)
31/03/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017)
11/04/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC).
• Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC), pela aprovação.
05/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 13:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Jean Wyllys.
07/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
07/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-10312/2018.
13/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC) para se manifestar quanto ao PL 10.312/2018, apensado, em seu parecer.
20/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).
• Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 10312/2018, apensado.
17/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-10809/2018.
20/09/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC) para manifestação em seu parecer sobre o PL 10.809/18, apensado.
11/12/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).
• Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, e do PL 10809/2018, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 10312/2018, apensado.
12/12/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/12/2018)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alan Rick, deixou de ser membro da Comissão
• Encerramento do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Fim de Legislatura
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.
09/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC)
10/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019)
22/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).
• Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, do PL 10312/2018, e do PL 10809/2018, apensados, com substitutivo.
30/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2019)
11/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado da pauta a requerimento da Dep. Fernanda Melchionna e Dep. Jorge Solla
06/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento da Dep. Fernanda Melchionna
12/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 15:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Dep. Jorge Solla
02/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 362/2019, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o objeto do PL 4302/2016.

".
05/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento n. 88/2021, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer a realização de audiência pública para debater o objeto do PL 4302/2016. ".
07/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de Pauta a requerimento do Dep. Alexandre Padilha
07/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Aprovado requerimento n. 88/2021 do Sr. Alexandre Padilha que requer a realização de audiência pública para debater o objeto do PL 4302/2016.
23/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-309/2021.
23/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC)
03/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Alan Rick  (DEM/AC).
• Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, do PL 10312/2018, do PL 10809/2018, e do PL 309/2021, apensados, com substitutivo.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alan Rick, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO).
24/03/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/03/2023).
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.302/2016: à CPASF e à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
27/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-10312/2018, PL-10809/2018, PL-309/2021 apensadas.
29/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)
30/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023)
19/04/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/10/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO).
• Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação do PL 4302/2016, do PL 10312/2018, do PL 10809/2018, e do PL 309/2021, apensados, com substitutivo.
09/10/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2023)
17/10/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apresentação do REQ n. 61/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE), que "Requer a realização de audiência pública para debater o objeto do PL 4.302/2016".
25/10/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/10/2023 a 25/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Retirado de pauta, de ofício, de acordo.
06/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.
12/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.
13/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.
18/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Érika Kokay. Encaminharam a votação, a Deputada Erika Kokay a favor da retirada de pauta e o Deputado Prof. Paulo Fernando contrário.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta,apresentado pela Deputada Érika Kokay. Resultado:  2 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.
• Lido o Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins, pelo Dep. Prof. Paulo Fernando.
• Vista à Deputada Erika Kokay.
18/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4327/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.302, de 2016, à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial".
• Apresentação do REQ n. 4328/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 4.302, de 2016 ao Projeto de Lei nº 3.369, de 2015".
21/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo de Vista Encerrado
21/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, deputada Erika Kokay,  com 1 voto Sim; 10 votos Não; nenhuma Abstenção: total de votos 11.
• Prejudicado, nos termos do art. 163, inciso IX do Regimento, o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria da Deputada Erika Kokay, Vice-Líder da Federação do PT, PCdoB, PV, em virtude de rejeição de requerimento de retirada de pauta.
• Iniciada a Discussão
• Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada Discussão
• Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputada Erika Kokay, Vice-Líder, da Federação do PT, PCdoB e PV; com 2 votos Sim; 10 votos não; nenhuma abstenção; total de votos 12.
• Inadimitidos os Destaques de Bancada para Votação em Separado de Nºs 1, 2 e 3, da Federação do PT, PCdoB e PV, nos termos do Art. 162, incisos IV e VI do RICD.
• Aprovado o Parecer com o seguinte resultado:  9 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.
26/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-10312/2018, PL-10809/2018, PL-309/2021 apensadas.
28/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/02/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/02/2024 PAG 303, Letra A.
06/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 4.327/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.302/2016 para incluir o exame pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.302/2016: CDHMIR, CPASF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]