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PEC 160/2012
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 491/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wellington Fagundes - PR/MT 10/04/2012
Ementa
Acrescenta alínea ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Proíbe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre medicamentos de uso humano.
Indexação
Constituição Federal (1988),  proibição, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, criação, imposto, medicamento, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
19/04/2012
Apense-se à(ao) PEC-491/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 160/2012, pelos Deputados Wellington Fagundes (PR-MT) e outros, que: "Acrescenta alínea ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal".
10/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 11/04/12 PÁG 11059 COL 02.
11/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 160/12.
19/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-491/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
19/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/2012
09/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
14/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC49110, apensada à PEC-491/2010
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2015.
12/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC49110, apensada à PEC-491/2010
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 160/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/04/2012 Apense-se à(ao) PEC-491/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial