PL 6697/2009

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13316/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

21/12/2009

Ementa

Altera a Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.

Explicação da Ementa

Proíbe contratação recíproca entre membros e servidores do Ministério Público com órgãos públicos da Administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; reorganiza os anexos de especificação e valores dos cargos e funções comissionadas do Ministério Público da União e concede fé pública às carteiras de identidade funcional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/01/2010

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.

01/06/2016

Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13316/2016. DOU 21/07/16 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (16)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebida a Mensagem nº 5/2009 da Procuradoria-Geral da República que encaminha para apreciação da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União.

21/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6697/2009, do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que "altera a Lei n.° 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências."

21/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/02/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 6126/2010, pelo Dep. Rodrigo Rollemberg e outros, que "requer regime de urgência para apreciação do PL 6697/2009, que altera a Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências."

02/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.

02/02/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

04/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Requerimento nº 6126/2010, pelo Dep. Rodrigo Rollemberg e outros, que requer regime de urgência para apreciação do PL 6697/2009, que altera a Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

10/02/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM).

11/02/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/02/2010)

04/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 10 emendas.

17/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6471/2010, pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que: "Requer inclusão na pauta da Ordem do Dia do PL nº 6.697, de 2009".

24/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6541/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto Lei nº 6.697, de 2009".

31/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco

•

Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CTASP, e pela rejeição das emendas nºs 2 a 10/2010 .

06/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 6589/2010, pelo Deputado Edgar Moury (PMDB-PE), que:" Requer inclusão na pauta da Ordem do Dia do PL nº 6.697, de 2009".

06/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6589/2010, pelo Deputado Edgar Moury, que: "Requer inclusão na pauta da Ordem do Dia do PL nº 6.697, de 2009".

07/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 311/2010, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Requer seja convidado para a audiência Publica que irá discutir os projetos de Lei 6.697/2009 e 6.613/2009 os senhores: um representante do Conselho Nacional do Ministério Público, um representante do Ministério do Planejamento, um representante do Conselho Nacional de Justiça, um representante do Ministério da Fazenda, um representante do Supremo Tribunal Federal, um representante do Ministério Publico, um representante da Associação dos Funcionário do Ministério Público e um representante da Associação dos Funcionários do Supremo Tribunal Federal".

07/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Vista ao Deputado Luiz Carlos Busato.

13/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

14/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

27/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

27/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/04/10 PAG 17235 COL 02. Letra A.

05/05/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)

06/05/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010)

19/05/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

14/12/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7570/2010, pelo Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 6697 de 2009".
DCD do dia 15/12/10 PÁG 51243 COL 01.

22/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)

06/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas.

21/12/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4124/2011, pelo Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6697, de 2009".

04/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação Publicadas em avulso e no DCD de 05/04/16 PÁG 258 COL 01, Letra B.

03/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

03/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 4124/2011 dos Srs. Líderes que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6697, de 2009.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4124/2011 => PL 6697/2009.

04/05/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2016

Plenário (PLEN) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/05/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/05/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/06/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/06/2016

Plenário (PLEN) - 20:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, e das emendas apresentadas.

•

Designado Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e das emendas apresentadas.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva de Plenário de nº 1.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário de nº 1.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela Comissão Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda Substitutiva de Plenário de nº 1.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva de Plenário de nº 1.

•

Aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 6.697 de 2009.

•

Prejudicados o Projeto de Lei nº 6.697 de 2009 e as Emendas apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.697-C/2009).
DCD de 02/06/16, PÁG 213 COL 01. VOL I.

02/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).

06/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP).

07/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 858/16/SGM-P.

07/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 PLEN, pelo Deputado Marcio Alvino (PR-SP).

30/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 909/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.

20/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13316/2016. DOU 21/07/16 PÁG 01 COL 03.

02/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.008 /2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.