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PL 3622/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilmar Machado - PT/MG 20/05/2004
Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 82 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Explicação da Ementa
Estabelece o aproveitamento dos serviços sociais e comunitários desenvolvidos pelos alunos como de efetivo estágio, em especial àqueles voltados para a educação popular; altera a Lei nº 9.394, de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2005 Tendo em vista a retirada de tramitação do Projeto de Lei 2853/03, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei 3622/04 para determinar sua distribuição às seguintes Comissões:  Comissão de Educação  e Cultura e
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 3622/2004, pelo Dep. Gilmar Machado, que "acrescenta § 2º ao art. 82 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional."
28/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-2853/2003.
01/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 06 04 PÁG 25601 COL 01.
02/06/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
09/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a retirada de tramitação do Projeto de Lei 2853/03, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei 3622/04 para determinar sua distribuição às seguintes Comissões:  Comissão de Educação  e Cultura e
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)Art. 24, II
11/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5680/2005.
18/08/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA)
25/08/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005
01/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela aprovação deste, e do PL 5680/2005, apensado, com emenda.
21/09/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5680/2005 apensada.
29/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP)
30/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2005)
03/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48388 COL 02, Letra A.
10/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Edna Macedo
Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 5680/2005, apensado, com emenda.
16/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)
07/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 232 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 185, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Santana, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 329, DE 2007, pelo Deputado(a) Gilmar Machado, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2007.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-329/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17480 COL 01.
29/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA)
30/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007)
12/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Severiano Alves
Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo.
10/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2008)
10/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
14/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 5680/2005, apensado, com substitutivo.
11/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Vista ao Deputado Gerson Peres.
13/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
10/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 25 09 09 PAG 52804 COL 01, Letra B.
25/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2009), ao PL 3.622/04, principal, e ao PL 5.680/05, apensado.
07/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2050/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
13/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5680/2005 apensada.
04/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
11/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
18/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.293/09/PS-GSE.
26/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 5.680/05 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.