PEC 474/2001

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos Cintra - PFL/SP

13/12/2001

Ementa

Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Criando Imposto Unico Federal incidente sobre movimentações e transações financeiras, sob a dupla forma jurídica de imposto arrecadatório genérico e de contribuição social para o financiamento da seguridade social; alterando a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/04/2002

Apense-se à PEC-183/1999.
Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Marcos Cintra (PFL-SP).

27/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

01/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 23/2/2002.

01/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

01/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação.

20/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Coriolano Sales

09/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela admissibilidade.

16/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Inaldo Leitão.

16/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão).

23/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

25/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 27/4/2002, Letra A, Parcial.

25/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à PEC-183/1999.
Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.

29/04/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

29/04/02 - Ato da Presidência criando a Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 474-A, de 2001, do Senhor Deputado Marcos Cintra, que "aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências", constituída de 33 (trinta e três) membros, acrescido de mais um, destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados.

22/05/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

22/05/02 - Ato da Presidência constituindo a Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 474-A, de 2001, do Senhor Deputado Marcos Cintra, que "aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional e o financiamento da Seguridade Social, estabelece normas de transição e dá outras providências".

04/06/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

04/06/02 - 1ª Reunião Ordinária - Instalação da Comissão e eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes. Foram eleitos: Deputado Roberto Pessoa (PFL/CE), Presidente; Deputado André Benassi (PSDB/SP), Primeiro Vice-Presidente; Deputado Pedro Eugênio (PT/CE), Segundo Vice-Presidente; e, Dilceu Sperafico (PPB/PR), Terceiro Vice-Presidente. Designado Relator, o Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB/PE).

14/06/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Apresentação do Requerimento, REQ 3/2002 PEC47401, pelo Dep. Marcos Cintra

04/12/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Vista ao Deputado Moreira Ferreira.

09/12/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

10/12/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de

•

Aprovado o Parecer do Relator, pela admissibilidade das emendas nºs 1, 2 e 3/02, e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 474-A, de 2001: e, pela rejeição das emendas nº 1,2 e 3/02, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 183-A, de 1999.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

•

Errata : Excluído do arquivamento por ter sido indevidamente arquivado.

19/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.

09/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.

17/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7456/2010, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Solicita a apensação da PEC nº 183/1999 à PEC nº 507/2010".

•

DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 7.456, DE 2010: "Defiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Com efeito, apense-se a PEC n. 183/1999 à PEC n. 507/2010. Oficie-se. Publique-se."

14/12/2010

Plenário (PLEN)

•

Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 507/10.

•

Desapensação automática desta da PEC 507/10, em face da aprovação da mesma.

22/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 233/2010 ao Arquivo