PL 1514/2011

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13900/2019

Origem:

PLS 54/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Flávio Arns - PSDB/PR

03/06/2011

Ementa

Confere ao Município de Florestópolis, no Estado do Paraná, o título de Município-berço da Pastoral da Criança.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/03/2013

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13900/2019. DOU 12/11/19 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 795/2011, do Senado Federal, que encaminha à Camara dos Deputados a fim de ser submetido à revisão, o Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2010, de autoria do Senador Flávio Arns, constante dos autógrafos em anexo, que "Confere ao Município de Florestópolis, no Estado do Paraná, o título de Município-berço da Pastoral da Criança".

03/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1514/2011, pelo Senado Federal, que: "Confere ao Município de Florestópolis, no Estado do Paraná, o título de Município-berço da Pastoral da Criança".

03/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 04/06/11 PAG 28497 COL 02.

15/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

15/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 16/06/2011

16/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

16/06/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

01/07/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR)

05/07/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2011)

14/07/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À Comissão de Educação o Memorando nº 13/13 - COPER solicitando a devolução deste.

15/03/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Recebimento pela CCULT.

09/04/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PT-MG)

10/04/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2013)

25/04/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/03/2014

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/05/2014

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)

11/12/2014

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação.

17/03/2015

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designado Relator, Dep. Sérgio Reis (PRB-SP)

03/06/2015

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado Sérgio Reis (PRB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Reis (PRB-SP), pela aprovação.

01/07/2015

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

03/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

07/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 08/07/15, PÁG 514 COL 01, Letra A.

29/01/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)

03/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)

23/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sergio Souza, deixou de ser membro da Comissão

20/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

22/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019)

03/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Diego Garcia

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

19/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pelo Deputado Gilson Marques.

•

Aprovado o Parecer.

19/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/09/19 PÁG 181, Letra B.

23/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 24/09/2019)

02/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/10/2019 21:53:00. Não foram apresentados recursos.

07/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1122/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

07/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

16/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, com emenda, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).

17/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final.

24/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 30/19.

•

Ofício nº 405/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

11/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13900/2019. DOU 12/11/19 PÁG 03 COL 01.

12/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 571/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "omunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Confere ao Município de Florestópolis, no Estado do Paraná, o título de Berço da Pastoral da Criança' restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.900 , de 11 de novembro de 2019.
".