Imprimir

PL 1791/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8934/1994
Origem: MSC 452/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/09/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
INSTITUINDO O NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESAS, NIRE, ORGANIZANDO O SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS, SINREM, AGILIZANDO O PROCESSO DE REGISTRO COMERCIAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
NORMAS, REGISTRO PUBLICO, EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SIMPLIFICAÇÃO, PROCESSO, REGISTRO DO COMERCIO, UNIFORMIZAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, CADASTRO, NUMERO, IDENTIFICAÇÃO, EMPRESA, ORGANIZAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMERCIO, JUNTA COMERCIAL, ELABORAÇÃO, TABELA, PREÇO. EXTINÇÃO, DELEGACIA, JUNTA COMERCIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8934/94. DOFC 21 11 94 PAG 17497 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1013/94-PE E MSG 028/95-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 21 11 94 PAG 17514 COL 01. MANTIDO O VETO EM 16 08 95. DCN1 17 08 95 PAG 4977 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/09/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 09 91 PAG 18072 COL 01.
24/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR E CEIC.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CEIC E CCJR. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
09/12/1991 CEIC (CEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 13 12 91. DCN1 07 12 91 PAG 26095 COL 01.
• RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA. DCN1 10 12 91 PAG 26175 COL 01.
14/12/1991 CEIC (CEIC)
• APRESENTAÇÃO DE 06 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP GILSON MACHADO 01; DEP ISRAEL PINHEIRO 01; DEP PAES LANDIM 02 E DEP IVANDRO CUNHA LIMA 02.
26/10/1992 CEIC (CEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA, PELO ACOLHIMENTO DAS EMENDAS 01, 04 E 06; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 05, APRESENTADAS NA COMISSÃO.
29/10/1992 CEIC (CEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 30 10 A 04 11 92. (SOMENTE MEMBROS DA COMISSÃO).
05/11/1992 CEIC (CEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES.
25/11/1992 CEIC (CEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA; PELO ACOLHIMENTO DAS EMENDAS 01, 04 E 06; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 05, APRESENTADA NA COMISSÃO. (PL. 1791-A/91). DCN1 01 12 92 PAG 25516 COL 01.
02/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 84/92, DA CEIC, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO.
• OF 84/92, DA CEIC, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO.
11/12/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 A 17 12 92. DCN1 10 12 92 PAG 26514 COL 02.
• RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES.
17/12/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS EMENDAS 01, 04 E 06 DA CEIC, COM EMENDAS; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 05, APRESENTADA NA CEIC. DCN1 01 12 93 PAG 26012 COL 02.
08/07/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CCJR. (PL. 1791-B/91). DCN1 13 07 93 PAG 15016 COL 01.
05/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO: DE 05 A 11 08 93. DCN1 05 08 93 PAG 15543 COL 02.
11/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RECURSO 116/93, DO DEP RUBEN BUENO E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. REC 116/93. DCN1 01 10 93 PAG 21131 COL 01.
• RECURSO 117/93, DO DEP NILSON GIBSON E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. REC 117/93. DCN1 01 10 93 PAG 21132 COL 01.
19/10/1993 Plenário (PLEN)
• REJEIÇÃO DO RECURSO 116/93, DO DEP RUBEM BUENO E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIDADO PELO PLENARIO. PREJUDICADO O RECURSO 117/93, DO DEP NILSON GIBSON E OUTROS SOBRE O MESMO ASSUNTO. A MATERIA VAI A CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI. DCN1 20 10 93 PAG 22416 COL 02.
10/11/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 1791-C/91. DCN1 20 11 93 PAG 25222 COL 02.
03/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/442/93.
22/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 2M 403/94, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE, COM EMENDAS.
06/07/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CEIC E CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
06/07/1994 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 1791-D/91). DCN1 12 10 94 PAG 12518 COL 02.
31/08/1994 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS, ROBERTO FRANCA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; BENEDITO DOMINGOS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP; NILSON GIBSON, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMN; NELSON TRAD, LIDER DO PTB; PAULO ALMEIDA, LIDER DO PSD; BASILIO VILLANI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPR; NEY LOPES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; ARTUR DA TAVOLA, LIDER DO PSDB; LUIS GUSHIKEN, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; E TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO.
19/10/1994 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS LIDERES, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DAS EMENDAS DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE ABRÃO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 03, 04, 05 E 06 E REJEIÇÃO DA EMENDA 02. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 03, 04, 05 E 06, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 02. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SF, 01, 03, 04, 05 E 06, COM PARECERES FAVORAVEIS. REJEITADA A EMENDA DO SF, 02 COM PARECER CONTRARIO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
19/10/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. PL. 1791-E/91.
27/10/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF PS-GSE/251/94, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS DAQUELA CASA E A REMESSA DESTA PROPOSIÇÃO A SANÇÃO.
• REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 20/94.
09/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• MENSAGEM 21/94, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMUNICANDO A VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TEXTO DOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO.
18/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 8934/94. DOFC 21 11 94 PAG 17497 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1013/94-PE E MSG 028/95-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 21 11 94 PAG 17514 COL 01. MANTIDO O VETO EM 16 08 95. DCN1 17 08 95 PAG 4977 COL 01.
29/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF CN/328/94, DO SF, COMUNICANDO O VETO PARCIAL, A ESTE PROJETO.
18/01/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 028/95-CN. DCN2 19 01 95 PAG 0494 COL 01.
18/01/1995 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: EDUARDO SUPLICY, ESPERIDIÃO AMIN E TEOTONIO VILELA FILHO. DEPUTADOS: JOSE CARLOS ALELUIA, ROBERTO MAGALHÃES E NILSON GIBSON. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 21 02 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 03 03 95. DCN2 19 01 95 PAG 0494 COL 01.
23/03/1995 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
04/05/1995 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR NÃO TER ALCANÇADO O QUORUM REGIMENTAL. DCN1 05 05 95 PAG 2979 COL 01.
16/06/1995 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.