| PL 4805/2012 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 2130/2011 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Wolney Queiroz - PDT/PE | 05/12/2012 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Acrescenta §3º ao art. 6º da Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, para dispor sobre a informação da baixa do gravame referente a veículo financiado, junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito. | ||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| No prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 18/03/2013 | Deferido o REQ. 6899/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.899/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.805/2012 ao Projeto de Lei n. 2.130/2011. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.130/2011, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.130/2011: CDC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinário |
|||||||||||||||||||||||
| Apensados | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 4805/2012 (2) | ||||||||||||||||||||||||
| PL 4999/2013; PL 4373/2019 | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 05/12/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 4805/2012, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que: "Acrescenta 3º ao art. 6º da Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, para dispor sobre a informação da baixa do gravame referente a veículo financiado, junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito". | |||||||||||||||||||||||
| 27/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||||
| 05/02/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 655 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 06/02/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||
| 27/02/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6847/2013, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.805, de 2012 e 4.999, de 2013". | |||||||||||||||||||||||
| 04/03/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6899/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.805, de 2012 e 2.130, de 2011". | |||||||||||||||||||||||
| 18/03/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ. 6899/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.899/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.805/2012 ao Projeto de Lei n. 2.130/2011. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.130/2011, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.130/2011: CDC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinário |
|||||||||||||||||||||||
| 20/03/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | À CFT o Memorando nº 19/13 - COPER solicitando a devolução deste. | |||||||||||||||||||||||
| 20/03/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP. | |||||||||||||||||||||||
| 20/03/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC. | |||||||||||||||||||||||
| 25/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no REQ n. 6847/2013, de seguinte teor: "Informe-se ao Requerente que o PL n. 4.999/2013 recebeu o seguinte despacho inicial: 'Apense-se ao PL-4805/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinária'. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
| 26/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-4373/2019. | |||||||||||||||||||||||