PL 4805/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 2130/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Wolney Queiroz - PDT/PE | 05/12/2012 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta §3º ao art. 6º da Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, para dispor sobre a informação da baixa do gravame referente a veículo financiado, junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
No prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, lei federal, obrigatoriedade, credor, financiamento, veículo automotor, informação, baixa, gravame, quitação, obrigação, fixação, prazo máximo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
18/03/2013 | Deferido o REQ. 6899/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.899/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.805/2012 ao Projeto de Lei n. 2.130/2011. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.130/2011, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.130/2011: CDC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinário |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 4805/2012 (2) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4999/2013; PL 4373/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/12/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 4805/2012, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que: "Acrescenta 3º ao art. 6º da Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, para dispor sobre a informação da baixa do gravame referente a veículo financiado, junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
27/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/02/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 655 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
06/02/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
27/02/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6847/2013, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.805, de 2012 e 4.999, de 2013". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
04/03/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6899/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.805, de 2012 e 2.130, de 2011". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
18/03/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ. 6899/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.899/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.805/2012 ao Projeto de Lei n. 2.130/2011. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.130/2011, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.130/2011: CDC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinário |
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20/03/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CFT o Memorando nº 19/13 - COPER solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
20/03/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
20/03/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
25/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no REQ n. 6847/2013, de seguinte teor: "Informe-se ao Requerente que o PL n. 4.999/2013 recebeu o seguinte despacho inicial: 'Apense-se ao PL-4805/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinária'. Publique-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
26/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4373/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4805/2012 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
27/12/2012 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||
18/03/2013 | Deferido o REQ. 6899/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.899/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.805/2012 ao Projeto de Lei n. 2.130/2011. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.130/2011, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.130/2011: CDC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinário |
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PL 4805/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6847/2013 => PL 4805/2012 | Requerimento de Apensação | 27/02/2013 | Silvio Costa | Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.805, de 2012 e 4.999, de 2013. | |||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6899/2013 => PL 2130/2011 | Requerimento de Apensação | 04/03/2013 | Guilherme Campos | Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.805, de 2012 e 2.130, de 2011. | |||||||||||||||||||||||||||||