PL 4346/2016 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Atila A. Nunes - PSL/RJ | 04/02/2016 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
ASSEGURA AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, O DIREITO A RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
18/02/2016 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 4346/2016 (3) | |||||||||||||||||||||||
PL 4692/2016; PL 8485/2017; PL 10358/2018 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
04/02/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 4346/2016, pelo Deputado Atila A. Nunes (PSL-RJ), que: "assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar". | ||||||||||||||||||||||
18/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
18/02/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/16 PÁG 227 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
18/02/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC. | ||||||||||||||||||||||
22/03/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4692/2016. | ||||||||||||||||||||||
04/05/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG) | ||||||||||||||||||||||
06/05/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016) | ||||||||||||||||||||||
18/05/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
25/05/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
30/05/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP) | ||||||||||||||||||||||
20/09/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Of. P. n. 268/2017, da Presidencia da CDC, solicitando ao relator a devolução do projeto acompanhado do parecer, no prazo de uma semana. | ||||||||||||||||||||||
27/09/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação do PL 4346/2016 e do PL 4692/2016, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
29/09/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/10/2017) | ||||||||||||||||||||||
09/10/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
18/10/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Não apreciado em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
31/10/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação do PL 4346/2016 e do PL 4692/2016, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
31/10/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Não apreciado em virtude da ausência do Relator | ||||||||||||||||||||||
07/11/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7622/2017, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 8.485, de 2017, seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.346, de 2016, para tramitação conjunta, por tratarem de matérias correlatas. ". |
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08/11/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Não apreciado em virtude de existência de requerimento de apensação de projeto à matéria. | ||||||||||||||||||||||
21/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-8485/2017. | ||||||||||||||||||||||
22/11/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Não deliberado em virtude de apensação de proposição | ||||||||||||||||||||||
22/11/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP) | ||||||||||||||||||||||
12/04/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Of. P. n. 12/2018CDC, de 11/4/18, que solicita ao relator, Dep. Ricardo Izar, a devolução do projeto, acompanhado do parecer respectivo, no prazo de uma semana. | ||||||||||||||||||||||
18/04/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
25/04/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG) | ||||||||||||||||||||||
14/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-10358/2018. | ||||||||||||||||||||||
28/06/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini, pela aprovação do PL 4346/2016 e dos apensados, PL 4692/2016, PL 8485/2017, e PL 10358/2018, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
04/07/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Lido o parecer. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Rodrigo Martins e Vinicius Carvalho. | ||||||||||||||||||||||
10/07/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
11/07/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Não apreciado em virtude da ausência do Relator | ||||||||||||||||||||||
15/10/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDC, pelo Dep. Eros Biondini | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação deste, do PL 4692/2016, do PL 8485/2017, e do PL 10358/2018, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
12/12/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator Substituto, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI) | ||||||||||||||||||||||
12/12/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDC, pelo Dep. Rodrigo Martins | ||||||||||||||||||||||
12/12/2018 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, do PL 4692/2016, do PL 8485/2017, e do PL 10358/2018, apensados. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
19/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4692/2016, PL-8485/2017, PL-10358/2018 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
19/12/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 20/12/18 PÁG 534 COL 01 Letra A. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
06/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||