PL 3359/1957 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 5517/1968 | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
LOBO COELHO - PSP/DF | 14/10/1957 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO E CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAL DE VETERINARIA. | |||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||
NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, VETERINARIO, CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
23/10/1968 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 5517/68. DOFC 25 10 68. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
14/10/1957 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LOPO COELHO. | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 10 57 PAG 8317 COL 01. | ||||||||||||||||||||
18/10/1957 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE ECONOMIA E DE FINANÇAS. DCN1 19 10 57 PÁG 8538 COL 04. |
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24/10/1957 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP MONTEIRO DE BARROS. DCN1 25 10 57 PÁG 8759 COL 04. |
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31/10/1958 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | FALA DO DEP FONSECA E SILVA. DCN1 01 11 58 PÁG 6387 COL 03. |
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30/04/1959 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NESTOR JOST, SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DCN1 01 05 59 PÁG 1789 COL 03. |
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21/05/1959 | COMISSÃO DE JUSTIÇA (CJ) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP PAULO LAURO. DCN1 27 05 1959 PÁG 2364 COL 01. |
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30/08/1960 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECDER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO LAURO. DCN1 07 09 60 PÁG 6028 COL 02. |
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13/10/1960 | CEIC (CEIC) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP NAPOLEÃO FONTENELE. DCN1 19 10 60 PÁG 7295 COL 02. |
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21/03/1963 | CEIC (CEIC) | ||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO. ART. 91 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 22 03 63 PÁG 774, COL 01. |
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17/06/1963 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ADAUTO CARDOSO, SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DCN1 18 06 63 PÁG 3382 COL 02. |
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27/06/1963 | CEIC (CEIC) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP JOSAPHAT AZEVEDO. DCN1 29 06 63 PÁG 3859 COL 02. |
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13/08/1964 | CEIC (CEIC) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP SUSSUMU HIRATA. DCN1 26 08 64 PÁG 6980 COL 04. |
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19/08/1965 | CEIC (CEIC) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DE SUGESTÃO DO PRESIDENTE, NO SENTIDO DE QUE O RELATOR APRESENTE SUBSTITUTIVO AO PROJETO. DCN1 28 08 65 PÁG 7062 COL 02. |
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01/12/1965 | CEIC (CEIC) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNÂNIME DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR, DEP SUSSUMU HIRATA. DCN1 04 12 65 PÁG 10536 COL 02. |
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28/04/1966 | COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP FLAVIANO RIBEIRO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA. DCN1 13 05 66 PÁG 2762 COL 03. |
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06/05/1966 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA COMISSÃO DE ECONOMIA, COM SUBSTITUTIVO; E DA COMISSÃO DE FINANÇAS, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 3359-A/57. DCN1 07 05 66 PÁG 2471 COL 02. |
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16/08/1966 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP HAMILTON NOGUEIRA, LÍDER EM EXERCÍCIO DO MDB, SOLICITANDO AUDIÊNCIA DAS COMISSÕES DE SAÚDE E EDUCAÇÃO. DCN1 17 08 66 PÁG 4958 COL 04. |
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22/08/1966 | COMISSÃO DE SAÚDE (CS) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP FRANCISCO ELESBÃO. DCN1 23 08 66 PÁG 5300 COL 04. |
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30/11/1966 | COMISSÃO DE SAÚDE (CS) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO ELESBÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, COM SUBEMENDA. DCN1 14 12 66 PÁG 7170 COL 02. |
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05/04/1967 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP BRITTO VELHO. DCN1 26 04 67 PÁG 1697 COL 01. |
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19/04/1967 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNÂNIME DO REQUERIMENTO DO RELATOR, DEP BRITTO VELHO, SOLICITANDO AUDIÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. DCN1 12 05 67 PÁG 2185 COL 01. |
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08/05/1967 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO AUDIÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. DCN1 09 05 67 PÁG 1975 COL 02. |
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11/05/1967 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | OFÍCIO 893/67, AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, SOLICITANDO AUDIÊNCIA. DCN1 17 05 67 PÁG 2337 COL 02. |
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30/08/1967 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||
• | PRESIDENTE INFORMA QUE REITERARÁ O PEDIDO DE AUDIÊNCIA AO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO COM A MÁXIMA URGÊNCIA. DCN1 26 09 67 PÁG 5880 COL 02. |
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08/05/1968 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||
• | FALA DO DEP BRITTO VELHO. DCN1 19 06 68 PÁG 3558 COL 03. |
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22/05/1968 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEP BRITTO VELHO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. FORAM ACEITAS 67 EMENDAS SENDO 37 OFERECIDAS PELO RELATOR E 30 PELO DEP JOÃO BORGES. ADIADA A VOTAÇÃO. DCN1 28 06 68 PÁG 3766 COL 03. |
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19/06/1968 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BRITTO VELHO, CONSUBSTANCIADO NO SUBSTITUTIVO. DCN1 05 09 68 PÁG 5862 COL 02. |
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11/07/1968 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECERES; DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA COMISSÃO DE ECONOMIA, COM SUBSTITUTIVO; DA COMISSÃO DE FINANÇAS, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA; DA COMISSÃO DE SAÚDE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, COM EMENDA, E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COM SUBSTITUTIVO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 3359-B/57. DCN1 12 07 68 PÁG 4129 COL 02. |
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23/08/1968 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FRANCISCO AMARAL, SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA ENVIADO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL. DCN1 24 08 68 PÁG 5500 COL 02. |
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27/08/1968 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP SADI BOGADO. | ||||||||||||||||||||
28/08/1968 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SADI BOGATO, AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. | ||||||||||||||||||||
29/08/1968 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA COMISSÃO DE ECONOMIA, COM SUBSTITUTIVO; DA COMISSÃO DE FINANÇAS, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA; DA COMISSÃO DE SAÚDE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COM SUBSTITUTIVO; E DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 3359-C/57. DCN1 30 08 68 PÁG 5642 COL 02. |
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30/08/1968 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | FALA DO DEP SADI BOGADO. DCN1 31 08 68 PÁG 5697 COL 03. |
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02/09/1968 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | FALA DO DEP CID ROCHA. DCN1 03 09 68 PÁG 5742 COL 04. |
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11/09/1968 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. DESPACHO À REDAÇÃO FINAL. DCN1 12 09 68 PÁG 6043 COL 04. |
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• | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP DNAR MENDES. DCN1 10 12 68 PÁG 8898 COL 01. |
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• | APROVAÇÃO UNÂNIME E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 3359-C/57. DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1S 12 09 68 PÁG 23 COL 01. |
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12/09/1968 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SF PELO OFÍCIO 3476/68. | ||||||||||||||||||||
14/10/1968 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | OFÍCIO 2237/68, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E ENVIO À SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
23/10/1968 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI 5517/68. DOFC 25 10 68. | ||||||||||||||||||||
20/11/1968 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | OFÍCIO 2699/68, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS. | ||||||||||||||||||||