PL 9054/2017

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Origem:

PLS 513/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB/AL

08/11/2017

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Indexação

Alteração, Lei de Execução Penal, critério, classificação, preso provisório, preso condenado. _Alteração, composição, Comissão Técnica de Classificação. _Assistência material, saúde, preso, critério, transporte, residência. _Mulher, assistência à saúde, criança, primeira infância, proteção à maternidade, presa. _Assistência à saúde, preso, dependente químico. _Assistência jurídica, preso, Defensoria pública. _Acesso à educação, esporte, assistência social, assistência religiosa, preso. _Egresso, benefício do preso, prisão domiciliar. _Condição, trabalho do preso. _Regulamentação, revista manual (segurança pública), Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). _Deveres, direitos do preso, estrangeiro. _Aplicação, falta disciplinar, penalidade disciplinar. _Composição, Sistema Nacional de Execução Penal, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), execução penal, Ministério público, Conselho Penitenciário, Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). _Requisito, ocupação, cargo de direção, diretor, estabelecimento penal. _Criação, Fundo Penitenciário Estadual, Fundo Penitenciário do Distrito Federal, Fundo Rotativo, estabelecimento penal. _Competência, Conselho da Comunidade, Defensoria pública. _Critério, transferência de preso, estabelecimento penal de segurança máxima. _Autorização, cumprimento, pena privativa de liberdade, instituição, Organização da sociedade civil. _Critério, concessão, regime semiaberto, monitoração eletrônica. _Presídio, pena privativa de liberdade, regime prisional, proibição, superlotação carcerária. _Critério, permissão de saída, preso, saída temporária, remição da pena, livramento condicional, pena restritiva de direitos, pena de multa. _Critério, conversão, penalidade. _Anistia, graça (direito penal), indulto. _Direitos do preso, mulher, estrangeiro, índio. _Critério, utilização, algema. _Proibição, contingenciamento, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). _Alteração, Código de Processo Penal, mandado de prisão, fiança, instrução processual penal, critério, aplicação, pena, prestação de serviços à comunidade. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, tortura, terrorismo, tráfico ilícito transnacional de drogas, tráfico ilícito interestadual de drogas, inaplicabilidade, anistia. _Alteração, Código Penal, regime prisional, regime fechado, regime semiaberto, regime aberto, pena restritiva de direitos, prescrição em perspectiva, homicídio simples, roubo, grave ameaça, violência. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, pena, homicídio culposo, direção veicular, condução sob efeito de álcool, condução sob efeito de substância psicoativa. _Alteração, Lei Antidrogas (2006), competência, Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), tipicidade penal, tráfico de droga, audiência judicial. _Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, critério, aplicação, pena restritiva de direitos, multa, representação processual, ação penal, apropriação indébita, estelionato, receptação, furto. _Critério, aplicação, suspensão condicional do processo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/12/2017

Defiro o Requerimento n. 7.829/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.054/2017 do Projeto de Lei n. 7.223/2006. Distribua-se o Projeto de Lei n. 9.054/2017 às Comissões de Educação; de Trabalho de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Direitos Humanos e Minorias; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Em razão da distribuição do Projeto de Lei n. 9.054/2017 a mais de três comissões de mérito, nos termos do art. 34, II, do RICD, decido pela criação de comissão especial. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.054/2017: À CE, à CTASP, à CVT, à CREDN, à CDHM, à CPD, à CMULHER, à CSSF, à CSPCCO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 7.829/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.054/2017 do Projeto de Lei n. 7.223/2006. Distribua-se o Projeto de Lei n. 9.054/2017 às Comissões de Educação; de Trabalho de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Direitos Humanos e Minorias; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Em razão da distribuição do Projeto de Lei n. 9.054/2017 a mais de três comissões de mérito, nos termos do art. 34, II, do RICD, decido pela criação de comissão especial. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.054/2017: À CE, à CTASP, à CVT, à CREDN, à CDHM, à CPD, à CMULHER, à CSSF, à CSPCCO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]

Apensados

Apensados ao PL 9054/2017 (1)

PL 2976/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Educação (CE)

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

08/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1201/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n°513, de 2013, de autoria do Senador Renan Calheiros, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei n°9.099, de 26 de setembro de 1995".

08/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 9054/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".

10/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-7223/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

13/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2017.

05/12/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7829/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 9.054, de 2017 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, do Projeto de Lei nº 7.223, de 2006 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima".

13/12/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7911/2017, pelo Líderes, que: "Requer urgência para apreciação PL 9054/2017, que altera a Lei no 7210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei no 8.072, de 25 dejulho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), o Decreto-Lei no 2.846, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995.
".

13/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação (republicação em avulso).

12/12/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9356/2018, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA do Projeto de Lei nº 9.054, de 2017".

25/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido Requerimento n. 9.356/2018, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro o Requerimento n. 9.356/2018, nos termos do art. 128, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".
.

19/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2976/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 9054/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/11/2017

Apense-se à(ao) PL-7223/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

13/12/2017

PL 9054/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7829/2017 => PL 7223/2006

Requerimento de Desapensação

05/12/2017

Subtenente Gonzaga

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 9.054, de 2017 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, do Projeto de Lei nº 7.223, de 2006 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.

REQ 7911/2017 => PL 9054/2017

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

13/12/2017

Líderes

Requer urgência para apreciação PL 9054/2017, que altera a Lei no 7210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei no 8.072, de 25 dejulho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), o Decreto-Lei no 2.846, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995.

REQ 9356/2018 => PL 9054/2017

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

12/12/2018

Jovair Arantes

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA do Projeto de Lei nº 9.054, de 2017.