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PL 74/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 02/02/2015
Ementa
Sobre a obrigatoriedade das casas noturnas distribuírem preservativos aos frequentadores e dá outras providências
Indexação
Obrigatoriedade, casa noturna, diversão pública, distribuição, preservativo, divulgação, informação,  prevenção, Doença sexualmente transmissível (DST).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/08/2018 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 74/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 19/09/2017 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.


13/09/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Paulo Foletto e Flavinho, apresentou voto em separado o Deputado Flavinho.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 16/11/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela rejeição.


11/07/2018 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 74/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Sobre a obrigatoriedade das casas noturnas distribuírem preservativos aos frequentadores e dá outras providências".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
09/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/02/15 PÁG 174 COL 01.
04/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
06/10/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
07/10/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2016)
19/10/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
10/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/11/2016)
24/11/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Flavinho.
14/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
15/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Laura Carneiro
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
22/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
13/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Paulo Foletto e Flavinho, apresentou voto em separado o Deputado Flavinho.
19/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Laura Carneiro
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
27/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
28/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA)
28/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 29/09/17 PÁG 235 COL 01, Letra A.
29/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2017)
09/10/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela rejeição.
22/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Sergio Vidigal (PDT/ES)  e José Fogaça (PMDB/RS).
29/11/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Fogaça (PMDB / RS).
06/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP).
13/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
19/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Vista ao Deputado Vinicius Carvalho.
12/04/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Prazo de Vista Encerrado
25/04/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sérgio Vidigal (PDT/ES).
16/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Leitura do parecer do relator.
Discussão da matéria pelos Deputados Vítor Lippi (PSDB/SP), Augusto Coutinho (SD/PE), Pompeo de Mattos (PDT/RS), Daniel Almeida (PCdoB/BA) e Marcos Reategui (PSD/AP).
Retirado de pauta a pedido do relator.
16/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Devolvido ao Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), para refazer o parecer.
Devolvido ao Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA)
Devolvido ao Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA)
04/07/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
11/07/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Aprovado o Parecer.
12/07/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Encaminhado Ofício Pres. 105/2018-CDEICS à Secretaria Geral da Mesa - SGM, comunicando os pareceres divergentes nas Comissões de Seguridade Social e Família -CSF e nesta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS.
12/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
12/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 13/07/18 PÁG 251, Letra B.
14/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 74/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
15/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 74/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
14/08/2018 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 74/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
PL 74/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 74/2015 Parecer do Relator 16/11/2017 Joaquim Passarinho Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 74/2015 Parecer de Comissão 11/07/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela rejeição.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 74/2015 Parecer do Relator 09/11/2016 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 74/2015 Substitutivo 09/11/2016 Laura Carneiro Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (pendente de análise)
PRL 3 CSSF => PL 74/2015 Parecer do Relator 15/08/2017 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 74/2015 Substitutivo 15/08/2017 Laura Carneiro Sobre a obrigatoriedade das casas noturnas distribuírem preservativos aos frequentadores e dá outras providências.
VTS 1 CSSF => PL 74/2015 Voto em Separado 22/08/2017 Flavinho Voto em Separado pela rejeição do Projeto de Lei nº 74, de 2015
PAR 1 CSSF => PL 74/2015 Parecer de Comissão 13/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Paulo Foletto e Flavinho, apresentou voto em separado o Deputado Flavinho..
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
CVO 2 CSSF => PL 74/2015 Complementação de Voto 19/09/2017 Laura Carneiro Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 3 CSSF => PL 74/2015 Substitutivo 19/09/2017 Laura Carneiro Sobre a obrigatoriedade das casas noturnas distribuírem preservativos aos frequentadores e dá outras providências
SBT-A 1 CSSF => PL 74/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 26/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família Determina a disponibilização de preservativos de látex e material de consulta sobre infecções sexualmente transmissíveis pelos estabelecimentos que especifica.