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PL 5574/2009
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Afonso Hamm - PP/RS 07/07/2009
Ementa
Acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, salário-de-contribuição, aviso prévio, demissão, empregado, contratação, trabalho temporário, caracterização, indenização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/08/2015 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.574/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jorginho Mello, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 08/09/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela rejeição.


09/12/2009 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 02/06/2015 -
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PTN-PR), pela aprovação.


05/08/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 01/09/2017 -
Parecer Vencedor, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.


30/08/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Edmilson Rodrigues, apresentaram votos em separado os Deputados João Paulo Kleinübing e Pauderney Avelino. O parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 03/05/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


Tramitação
Data Andamento
07/07/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS).
20/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 08 09 PAG 37338 COL 02.
05/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
13/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator o Dep. Gladson Cameli (PP-AC)
14/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2009)
26/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Gladson Cameli
Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela rejeição.
23/09/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luciano Castro.
09/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
14/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/12/09, PAG 72365 COL 02, Letra A.
12/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
17/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010)
06/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 248/2011, pelo Dep. Afonso Hamm, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-248/2011.
18/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011)
28/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS)
10/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PÁG 09 COL 01 Suplemento.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 158/2015, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-158/2015.
13/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PTN-PR)
02/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PTN-PR).
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PTN-PR), pela aprovação.
05/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
13/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
18/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM, Ofício nº 286/15-P-CSSF comunicando a divergência de pareceres.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 19/08/15, PÁG 482 COL 01, Letra B.
18/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o  Ofício n. 286/2015-P, da CSSF, comunicqando que o PL 5574/09, recebeu pareceres divergentes.
21/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.574/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
24/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
27/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
24/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
09/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informaivo da CONOF.
17/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
24/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC).
09/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Enio Verri (PT-PR) e Pauderney Avelino (Dem-AM).
Vista conjunta aos Deputados Enio Verri, Hildo Rocha e Pauderney Avelino.
14/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de Vista Encerrado
16/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).
30/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Encerrada a discussão.
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC)
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Edmilson Rodrigues, apresentaram votos em separado os Deputados João Paulo Kleinübing e Pauderney Avelino. O parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues, passou a constituir Voto em Separado.
01/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CFT, pelo Dep. João Paulo Kleinübing
Parecer Vencedor, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
06/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 07/09/17, PÁG 156 COL 01, Letra C.
31/01/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
03/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jorginho Mello, deixou de ser membro da Comissão
04/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 50/2019, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-50/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5574/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/07/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
21/08/2015 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.574/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL 5574/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5574/2009 Parecer do Relator 03/05/2018 Jorginho Mello Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 3 CFT => PL 5574/2009 Voto em Separado 24/03/2017 Edmilson Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
VTS 1 CFT => PL 5574/2009 Voto em Separado 24/05/2017 João Paulo Kleinübing Acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

VTS 2 CFT => PL 5574/2009 Voto em Separado 16/08/2017 Pauderney Avelino Acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
PAR 1 CFT => PL 5574/2009 Parecer de Comissão 30/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Edmilson Rodrigues, apresentaram votos em separado os Deputados João Paulo Kleinübing e Pauderney Avelino. O parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
PRV 1 CFT => PL 5574/2009 Parecer Vencedor 01/09/2017 João Paulo Kleinübing Parecer Vencedor, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CSSF => PL 5574/2009 Parecer do Relator 02/06/2015 Christiane de Souza Yared Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PTN-PR), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 5574/2009 Parecer de Comissão 05/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PTN-PR), pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5574/2009 Parecer do Relator 08/09/2009 Gladson Cameli Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 5574/2009 Parecer de Comissão 09/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela rejeição.
PL 5574/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 248/2011 => PL 3321/2008 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Afonso Hamm Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 158/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Afonso Hamm Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 50/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2019 Afonso Hamm Requer o desarquivamento das proposições que menciona.