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PDC 1685/2002
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 538/2002
Origem: TVR 1620/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 17/04/2002
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Pe. Lino Beal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranacity, Estado do Paraná.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
17/04/2002 Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 538/02 . DOFC 24 12 02 PAG 081 COL 03 .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
17/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
• Encaminhamento à CCP para publicação.
• Encaminhado à CCP
22/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 20/4/2002.
• Encaminhada à publicação.
23/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
24/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
15/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
03/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 955/2002-CCJR.
14/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/06/02, Letra A, Encerramento.
18/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
25/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 25 06 a 07 08 02.
DCD 25 06 02 Pág 32641Col 02.
07/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
08/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of SGM-P 1126/02,  à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
• Encaminhado à CCP
22/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
26/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio
• Recebida a Redação Final.
27/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
28/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
13/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do of PS-GSE/677/02.
23/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 538/02 . DOFC  24 12 02 PAG 081 COL 03 .
06/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
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