PL 1083/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Cleber Verde - PRB/MA | 14/04/2011 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional artesanal, conforme o disposto na Lei nº 10.779, de 2003. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei do Seguro-Defeso, extensão, profissão, catador de marisco, marisqueiro, inclusão, mulher, direitos, recebimento, seguro-desemprego, período, defeso. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
14/07/2015 | Oficie-se ao Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, informando não haver, quanto ao Projeto de Lei n. 1.083/2011, pareceres divergentes. Por consequência, não resta configurada a hipótese do art. 24, II, “g”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
21/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | 08/08/2011 - Parecer do Relator, Dep. Hélio Santos (PSDB-MA), pela aprovação, com substitutivo. 14/09/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 22/08/2012 - Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. 14/05/2014 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 20/05/2015 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo 1 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR. 01/07/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
14/04/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1083/2011, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional artesanal, conforme o disposto na Lei 10.779/03". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
14/04/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 15/04/11 PAG 18088 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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05/05/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 06/05/11 PAG 22079 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
11/05/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/05/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CAPADR. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/05/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hélio Santos (PSDB-MA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
01/06/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2011) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
14/06/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
08/08/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Hélio Santos (PSDB-MA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Hélio Santos (PSDB-MA), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
09/08/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
18/08/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
14/09/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
20/09/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
20/09/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
21/09/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 22/09/11, PÁG 53125 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
09/07/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
10/07/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2012) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
08/08/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
22/08/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
14/05/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
15/05/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
15/05/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
20/05/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 21/05/14, PÁG 465 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/06/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
06/06/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2014) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/08/2014 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/01/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
10/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
13/04/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
20/05/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo 1 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
01/07/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
02/07/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||||||||||
03/07/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
07/07/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À SGM, Ofício n° 201/2015 - CSSF, comunicando divergência com relação a este. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 08/07/15, PÁG 512 COL 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
07/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 201/15, da CSSF, comunicando que o PL n. 1.083/2011 recebeu pareceres divergentes nas comissões CAPADR e CSSF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
14/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Oficie-se ao Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, informando não haver, quanto ao Projeto de Lei n. 1.083/2011, pareceres divergentes. Por consequência, não resta configurada a hipótese do art. 24, II, “g”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
15/07/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
04/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Adail Carneiro (PHS-CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
18/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
19/11/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
26/11/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
13/01/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
09/04/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/04/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
13/06/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
21/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1083/2011 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/05/2011 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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14/07/2015 | Oficie-se ao Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, informando não haver, quanto ao Projeto de Lei n. 1.083/2011, pareceres divergentes. Por consequência, não resta configurada a hipótese do art. 24, II, “g”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1083/2011 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CAPADR => PL 1083/2011 | Parecer do Relator | 08/08/2011 | Hélio Santos | Parecer do Relator, Dep. Hélio Santos (PSDB-MA), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CAPADR => PL 1083/2011 | Substitutivo | 08/08/2011 | Hélio Santos | ||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CAPADR => PL 1083/2011 | Parecer de Comissão | 14/09/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Hélio Santos (PSDB-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CSSF => PL 1083/2011 | Parecer do Relator | 20/05/2015 | Fábio Mitidieri | Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo 1 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR. | |||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CSSF => PL 1083/2011 | Parecer de Comissão | 01/07/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo 1 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR. |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CTASP => PL 1083/2011 | Parecer do Relator | 22/08/2012 | Gorete Pereira | Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. | |||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CTASP => PL 1083/2011 | Parecer de Comissão | 14/05/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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