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PEC 194/2012
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bernardo Santana de Vasconcellos - PR/MG 10/07/2012
Ementa
Dá nova redação ao art. 129 da Constituição Federal, para facultar a propositura de ação penal subsidiária, nos casos de omissão injustificada do Ministério Público e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
06/08/2012
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 194/2012, pelos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) e outros, que: "Dá nova redação ao art. 129 da Constituição Federal, para facultar a propositura de ação penal subsidiária, nos casos de omissão injustificada do Ministério Público e dá outras providências".
10/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 11/07/12 PÁG 26383 COL 02.
11/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 194/12.
06/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
06/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 07/08/2012
09/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)
18/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela admissibilidade.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
15/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP