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VTS 4 CCJC => PEC 287/2016
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 287/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA 14/12/2016
Ementa
Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Tramitação
Data Andamento
14/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).