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PL 7873/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2514/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laura Carneiro - PMDB/RJ |
13/06/2017 |
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Ementa |
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Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que "Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências", para permitir o uso de recursos do fundo por autoridade competente para conduzir investigação criminal de delito envolvendo criança ou adolescente. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Fistel, utilização, recursos, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), preservação, dados, conexão, internet, investigação criminal, crime, vítima, criança, adolescente |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/06/2017 |
Apense-se à(ao) PL-2514/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/06/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7873/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que 'Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências', para permitir o uso de recursos do fundo por autoridade competente para conduzir investigação criminal de delito envolvendo criança ou adolescente". |
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29/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-2514/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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30/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/17 PÁG 87 COL 01. |
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03/07/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7873/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/06/2017 |
Apense-se à(ao) PL-2514/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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