Imprimir

PL 1117/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Wagner - PROS/CE, Acácio Favacho - PROS/AP 26/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a vedação de reajuste das mensalidades dos Planos Privados de Assistência à Saúde, enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19), e para determinar a vedação temporária da suspensão ou rescisão unilateral dos contratos dos Planos Privados de Assistência à Saúde, pelo prazo de 90 dias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2020 Apense-se à(ao) PL-846/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1117/2020, pelo Deputado Capitão Wagner  (PROS/CE), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a vedação de reajuste das mensalidades dos Planos Privados de Assistência à Saúde, enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19), e para determinar a vedação temporária da suspensão ou rescisão unilateral dos contratos dos Planos Privados de Assistência à Saúde, pelo prazo de 90 dias".
13/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 656/2020, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS-AP), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 1.117, de 2020 (art. 155 RICD).
".
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 655/2020, pelo Deputado Acácio Favacho (PROS-AP), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 1.117, de 2020 (art. 155 RICD)

".
15/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 696/2020, pelo Deputado Vinicius Carvalho  (REPUBLIC/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.117, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1.070, de 2020, por tratarem de matérias correlatas".
16/04/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 693/2020, pelo Deputado Vinicius Carvalho  (REPUBLIC/SP), que "Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.117, de 2020".
16/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-846/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1249/2020.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1443/2020.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1639/2020.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1907/2020.
20/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/20 PÁG 18
29/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2202/2020.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2230/2020.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1241/2020.
21/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 696/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 696/2020, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.070/2020, ao qual se pretende apensar o Projeto de Lei n. 1.117/2020, ainda se encontra pendente de despacho inicial. Publique-se. Arquive-se."
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-846/2020
23/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 560/2021, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requeiro, nos termos do art. 164, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que sejam declarados prejudicados os seguintes projetos: PL 687/2020, PL 688/2020, PL 756/2020, PL 1395/2020, PL 1117/2020, PL 1166/2020, PL 1766/2020, PL 1874/2020, Pl 2123/2020, PL 2217/2020, PL 2236/2020, PL 2470/2020, PL 2901/2020, PL 3092/2020, PL 3227/2020 e PL 3544/2020".
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 560/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 560/2021, para declarar prejudicados, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), os Projetos de Lei ns. 1.395/2020, 1.117/2020, 1.166/2020, 1.766/2020, 1.874/2020, 2.123/2020, 2.236/2020, 2.470/2020, 2.901/2020, 3.092/2020, 3.227/2020 e 3.544/2020, tendo em vista o esgotamento dos efeitos do reconhecimento, pelo Decreto Legislativo n. 6/2020, do estado de calamidade em decorrência da pandemia da covid19. Arquivem-se, uma vez esgotado in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo art. 164 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
• Sujeito ao arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD. Prazo de Recurso (5 sessões a partir de 4/6/2021).
16/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/06/2021 20:43:00. Não foram apresentados recursos.
17/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado
29/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2101/2021.
08/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em decorrência da declaração de prejudicialidade do PL 1117/2020, revejo o despacho aposto ao PL 2101/2021 para determinar sua apensação ao PL-30/2021.