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PL 3110/1989
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8080/1990
Origem: MSC 360/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 01/08/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAUDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE O SISTEMA UNICO DE SAUDE, SUS, A MUNICIPALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAUDE, ATRIBUINDO AO GOVERNO FEDERAL A FORMULAÇÃO DE POLITICAS DE SAUDE APTAS A REDUZIR OS DESEQUILIBRIOS ENTRE SEGMENTOS POPULACIONAIS E ENTRE REGIÕES DO PAIS, E REGULAMENTANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 196, 197, 198 E 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8080/90. DOFC 20 09 90 PAG 18056 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 680/90-PE E 177/90-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 20 09 90 PAG 18068 COL 01. DCN1 12 10 90 PAG 4049 COL 02. MANTIDO O VETO EM 03 04 91. DCN 04 04 91 PAG 1246 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/08/1989 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 08 89 PAG 6501 COL 03.
01/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR, CSPAS E CF.
21/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP RAIMUNDO BEZERRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. VISTA AO DEP GASTONE RIGHI. DCN1 24 10 89 PAG 12042 COL 02.
14/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP RAIMUNDO BEZERRA. DCN1 23 08 89 PAG 8413 COL 02.
04/10/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP GASTONE RIGHI, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. PARECER DO RELATOR, DEP RAIMUNDO BEZERRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 25 11 89 PAG 13740 COL 03.
05/10/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RAIMUNDO BEZERRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM 15 EMENDAS, NOS TERMOS DA REDAÇÃO DO VENCIDO QUE APRESENTA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO JEFFERSON, SOLICITANDO ANEXAR A ESTE OS PL. 2358/89, PL. 3100/89 E O PL. 3128/89. DCN1 25 11 89 PAG 13741 COL 02.
05/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A PARTIR DESTA DATA HAVERA O PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS NA CSPAS AOS PL QUE VISAM REGULAMENTAR O ARTIGO 59 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUARTO DAS DT DO REGIMENTO INTERNO.
12/10/1989 COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CSPAS)
• RELATOR DEP GERALDO ALCKMIN FILHO. DCN1 08 11 89 PAG 13211 COL 03.
13/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DA CCJR, OF 166/89, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO A ESTE DOS PL. 3100/89, PL. 3128/89 E PL. 2358/89. DCN1 14 10 89 PAG 11490 COL 02.
23/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DA CDCMA, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 17 02 90 PAG 0007 COL 03.
01/11/1989 COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CSPAS)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 3110-A/89). DC1S 27 10 89 PAG 0001 COL 01.
13/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF-GP-0/2678/89, COMUNICANDO AO DEP JORGE MALULY NETO, QUE ESTE PROJETO JA FOI, NESTA DATA, APRECIADO CONCLUSIVAMENTE PELA COMISSÃO DE SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, E QUE O REQUERIMENTO FICARA RETIDO NO RESPECTIVO PROCESSO, PARA FUTURA APRECIAÇÃO, NO CASO DE RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO.
13/12/1989 COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CSPAS)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 3110-B/89). DCIS 21 02 90 PAG 0001 COL 01.
04/04/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP FERNANDO BEZERRA COELHO. DCN1 05 04 90 PAG 2572 COL 01.
16/04/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS (DE ADMISSIBILIDADE): DE 16 A 20 04 90.
10/05/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO, COM EMENDAS, E NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CSPAS, E PELA PREJUDICIALIDADE DOS APENSADOS. (PL. 3110-C/89). DCN1 10 05 90 PAG 4506 COL 01.
23/05/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO, FAVORAVEL A ESTE, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, AS EMENDAS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 03 E 04, AS EMENDAS 01 E 02, COM SUBEMENDAS, E PELA PREJUDICIALIDADE DOS PROJETOS 3128/89, 3423/89, 2358/89, 2878/89 E 3100/89, APENSADOS.
30/05/1990 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CSPAS E CFT. (PL 3110-D/89).
06/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132 PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, (05 SESSÕES) DE 06 06 A 19 06 90.
• O PRESIDENTE COMUNICA A APRESENTAÇÃO DE RECURSO DO DEP AMARAL NETTO, PARA QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
19/06/1990 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO DO RECURSO DO DEP AMARAL NETTO. REJEIÇÃO DO RECURSO.
19/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR (REDAÇÃO FINAL). DCN1 20 06 90 PAG 7364 COL 03.
20/06/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PREJUDICADO OS PL. 3128/89, PL. 3424/89, PL. 2358/89, PL. 2878/89 E PL. 3100/89, APENSADOS. DCN1 11 08 90 PAG 9187 COL 02.
21/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-P-233/90, A CCJR, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO DO RECURSO APRESENTADO PELO DEP AMARAL NETTO E, ENCAMINHANDO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 58, DO REGIMENTO INTERNO, ESTE PROJETO PARA A ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DCN1 30 06 90 PAG 8377 COL 02.
26/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, PELO OF/PS/GSE-120/90.
29/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM-292/90, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 10 10 90 PAG 10324 COL 02.
19/09/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 8080/90. DOFC 20 09 90 PAG 18056 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 680/90-PE E 177/90-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 20 09 90 PAG 18068 COL 01. DCN1 12 10 90 PAG 4049 COL 02. MANTIDO O VETO EM 03 04 91. DCN 04 04 91 PAG 1246 COL 02.
11/10/1990 Plenário (PLEN)
• LEITURA DA MENSAGEM 177/90-CN. DCN1 12 10 90 PAG 4049 COL 01.
11/10/1990 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: ALMIR GABRIEL, ODACIR SOARES E MEIRA FILHO; DEPUTADOS: RAIMUNDO BEZERRA, GERALDO ALCKMIM E FERNANDO BEZERRA COELHO. PRAZOS - ATE 31 10 90, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 10 11 90, NO CONGRESSO NACIONAL.
DCN 12 10 90 PAG 4062 COL 03.
03/04/1991 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A VOTAÇÃO. VOTAÇÃO NA CD: SIM - 267; NÃO - 08; ABST - 03; TOTAL - 278, MANTIDO O VETO NA CD DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SF. DCN 04 04 91 PAG 1246 COL 02.
05/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -CN-107/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL. DCN1 04 06 91 PAG 8657 COL 01.